Após três anos de suspensão, a Câmara dos Deputados aprovou a volta do Seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) em votação realizada no dia 9 de abril. O seguro obrigatório passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), com novas regras sendo estabelecidas pela bancada parlamentar.
A proposta para a retomada do Seguro DPVAT foi aprovada com 304 votos favoráveis e 136 contrários. Agora, o seguro obrigatório poderá ser cobrado novamente. Com a nova regulamentação, a gestão do valor do seguro continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF).
Parte da arrecadação, entre 35% e 40%, será destinada aos municípios e estados. Desde 2021, a Caixa assumiu a gestão do fundo de indenizações de forma emergencial. Os recursos arrecadados pelas seguradoras privadas cobriram os pedidos até novembro de 2023.
O governo propôs excluir o pagamento de despesas médicas do novo Seguro DPVAT, visando tornar o seguro mais acessível. Essa medida visava alterar o valor do seguro. Foi proposta a inclusão do reembolso de despesas médicas no substitutivo, apesar da gestão argumentar por valores de contribuição mais baixos.
Assim, serão reembolsadas assistências médicas, fisioterapia, medicamentos, órteses e próteses não disponíveis pelo SUS. O texto ainda prevê uma cobertura mais ampla, permitindo o reembolso de diversas despesas médicas e terapêuticas. Essa medida visa oferecer maior suporte às vítimas de acidentes de trânsito.
O não pagamento do novo Seguro DPVAT acarretará uma multa equivalente à penalidade por infração grave, totalizando R$ 195,23. O novo regime fiscal permite um aumento de despesa em 2024, estimado em R$ 15,4 bilhões. O valor da indenização ou reembolso será determinado pelo CNSP.
Além disso, caberá a esse órgão estabelecer os percentuais de cobertura para diferentes tipos de incapacidade parcial. Abaixo você terá a oportunidade de compreender melhor sobre o funcionamento do Seguro DPVAT. Neste link, eu te apresento a importância de manter a carteira de motorista atualizada e quais são as novas regras para os condutores.
Como funciona o Seguro DPVAT?
Acidentes de trânsito podem ocorrer com qualquer pessoa. Por essa razão, todos os pedestres, passageiros e condutores têm o direito à indenização proporcionada pelo Seguro DPVAT. Ele oferece indenizações em situações de acidentes de trânsito envolvendo uma variedade de veículos, como automóveis, caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e motocicletas.
Tanto os pedestres, os passageiros quanto os motoristas que sofrem danos pessoais decorrentes desses acidentes têm o direito de receber esse benefício. Além disso, o DPVAT também cobre as despesas médicas e hospitalares de todas as vítimas, independentemente de serem motoristas, passageiros ou pedestres atropelados.
O prazo para solicitar a indenização do DPVAT é de três anos, a partir da data do acidente. Caso haja incapacidade que ainda não tenha sido confirmada pelo Instituto Médico Legal devido ao tratamento em curso, o prazo começará a contar a partir do momento em que o laudo conclusivo do IML for emitido.
Existem situações em que o prazo pode ser estendido para mais de três anos, dependendo do intervalo de tempo entre a data do acidente e a data da implementação do Novo Código Civil.
Regras do Seguro DPVAT
Os condutores, vítimas de acidentes, que poderão solicitar o seguro devem apresentar o pedido com uma prova simples do acidente e do dano causado. Já em caso de morte, é preciso apresentar certidão da autópsia emitida pelo IML (Instituto Médico Legal) ou certidão de óbito.
A cobertura vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas, caso seja confirmado invalidez parcial.
