A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do julgamento sobre a utilização da Taxa Referencial (TR) na revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Essa ação visa resolver a questão da legalidade da TR na atualização dos saldos da poupança trabalhista.
A proposta da AGU busca encerrar a discussão sobre a TR no STF, o que pode impactar milhões de trabalhadores que possuem saldo no Fundo de Garantia. O uso da TR para a revisão do FGTS é tema de longa discussão e tem gerado diferentes entendimentos nos tribunais brasileiros
A AGU protocolou uma petição no STF defendendo que as contas do FGTS devem ter uma correção mínima equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação. Essa proposta se aplica apenas a novos depósitos feitos após a decisão do STF e não retroativamente.
Segundo a agência, o cálculo atual do FGTS, que inclui juros de 3% ao ano, distribuição de lucros do fundo e correção pela TR, deve ser mantido. No entanto, se essa fórmula não resultar em correção equivalente ao IPCA, o Conselho Curador do FGTS deveria estabelecer uma forma de compensação.
O julgamento sobre a revisão do FGTS estava marcado para a última quinta-feira, 4, no STF, e a manifestação da AGU foi protocolada antecipadamente. A ação começou em 2014, quando o partido Solidariedade alegou que a correção pela TR não compensava a inflação real.
O FGTS foi estabelecido em 1966 como uma alternativa à estabilidade no emprego, funcionando como uma poupança compulsória para proteger os trabalhadores contra o desemprego. Em caso de demissão sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS acrescido de uma multa de 40%.
Continue acompanhando para entender melhor os impactos da revisão do FGTS no bolso do trabalhador. Neste link, eu te explico sobre a possível extinção de uma importante modalidade de saque. Confira!
Quanto o trabalhador pode ganhar com a revisão do FGTS?
A revisão do FGTS, sujeita a processos judiciais, oferece uma perspectiva de ganhos adicionais aos trabalhadores. Simulações abrangendo saldos de R$ 5 mil a R$ 500 mil indicam um aumento específico com a proposta de correção, tanto em um ano quanto ao longo de dois ou cinco anos.
Embora haja incerteza no cenário judicial, a possível revisão do FGTS se destaca como uma oportunidade para incrementar os ganhos dos trabalhadores.
O que é a revisão do FGTS?
Em discussão judicial, a revisão do FGTS questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro no Fundo de Garantia. Atualmente, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, rendendo próximo de zero.
A falta de atualização adequada do dinheiro, abaixo da inflação, resulta em perdas para os trabalhadores. O pedido busca considera a TR inconstitucional, atualizando-a por um índice de inflação no FGTS. Desde 1999, com a alteração no cálculo da TR, os trabalhadores acumularam perdas, chegando a 88,3% até 2013.
Quem tem direito à revisão do FGTS?
A revisão do FGTS, em debate no Supremo, poderá beneficiar todos os trabalhadores com fundos a partir de 1999, caso o tribunal considere que o índice utilizado estava incorreto, gerando prejuízos. A Caixa informa que existem 117 milhões de contas do Fundo de Garantia, entre ativas e inativas.
Especialistas estimam que pelo menos 70 milhões de trabalhadores possam ser impactados, fazendo com que um indivíduo possa ter mais de uma conta, aberto a cada novo emprego com carteira assinada.
A revisão do FGTS pode implicar na correção dos depósitos para todos, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade e altere o índice de correção. No entanto, a definição de pagamentos retroativos dependerá da modulação pelo STF.
Esta decisão pode determinar se a Caixa deve pagar a quem iniciou a ação até 2014, até a data do julgamento ou apenas para os envolvidos em ações coletivas. Agora, aguardamos a decisão final do Supremo e como ele irá abordar essa questão.
Como funciona o FGTS?
Os saques do FGTS compõem um fundo criado pelo governo brasileiro em 1966, através da Lei nº 5.107, para proteger os trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. Ele funciona como uma espécie de poupança que o empregador deve depositar em nome do trabalhador, correspondendo a 8% do salário do empregado, acrescidos de atualização monetária e juros.
O objetivo dos saques do FGTS é garantir que o trabalhador tenha uma reserva financeira que possa ser utilizada em momentos de necessidade, como na compra da casa própria, na aposentadoria ou em situações de desemprego involuntário. O fundo é gerido pela Caixa Econômica e os valores depositados são corrigidos monetariamente e remunerados com juros anuais.
Quem tem direito aos saques do FGTS?
O FGTS é destinado a trabalhadores rurais, inclusive safreiros; contratados em regime temporário ou intermitente; avulso; diretor não empregado; empregado doméstico ou atleta profissional. Mas para isso, qualquer um deles deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
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Ser dispensado sem justa causa;
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Dar entrada na residência própria;
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Aposentadoria;
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Doença grave.
Desde o ano de 2020, o FGTS também passou a ser pago para os trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte, como motoristas de Uber e entregadores de aplicativos.
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