Mudanças podem ser aplicadas ao MEI ainda nesse ano trazendo novo teto de faturamento. Ampliação deve aumentar o número de Microempreendedores Individuais. Para os MEI já cadastrados pode ser uma oportunidade de aumentar o negócio.
O MEI tem um teto de faturamento anual que deve respeitar para se manter na categoria e aproveitar as vantagens da formalização. Entre elas está o acesso aos benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria.
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Nossa especialista Laura Alvarenga listou todas as vantagens do Microempreendedor Individual, confira.
Aumento do faturamento anual do MEI
- O Projeto de Lei Complementar PLP 108/21 já em fase final de análise, faltando apenas a votação da Câmara dos Deputados.
- Se aprovado o texto segue para sanção presidencial e poderá começar a valer ainda em 2024.
- Pelo texto, o Microempreendedor Individual poderá contratar até dois funcionários. Nas regras atuais ele só pode contratar um.
- Além disso, o texto também propõe um novo limite de faturamento de R$ 130 mil e não mais os R$ 81 mil atuais.
- E novo teto de faturamento para as Microempresas (ME) de R$ 868,4 mil; e para a Empresas de Pequeno Porte de R$ 8,6 milhões.
- Com essas mudanças os empresários não precisarão ter mais tanto medo de ultrapassarem o limite de faturamento e acabarem sendo desenquadrados.
- Ou seja, será possível investir mais para o crescimento do negócio.
- Atualmente quando o MEI ultrapassa mais de 20% do limite de faturamento de R$ 81 mil ele é desenquadrado da categoria e tem que pagar o imposto sobre o valor excedente.
- A última tramitação do texto foi na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no último dia 22 de março.
- O faturamento anual deve ser comprovado através da Declaração de Faturamento Anual, veja como emiti-la.
Veja tudo que você precisa saber antes de se formalizar como MEI, clicando aqui.
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