Guia MEI: Tudo que você precisa saber antes de formalizar

Pontos-chave
  • Formalização dá acesso a benefícios do INSS
  • Valor da contribuição mensal é maior em 2024
  • Formalização é gratuita e feita pela internet

Ao se formalizar como MEI o empreendedor passar a ter alguns direitos e obrigações que deve cumprir. Uma delas é o pagamento da contribuição mensal. Para se formalizar é importante ficar atento a alguns pontos, entre eles o limite de faturamento.

Guia MEI: Tudo que você precisa saber antes de formalizar
Guia MEI: Tudo que você precisa saber antes de formalizar (Imagem: FDR)

O Brasil tem atualmente 12 milhões de microempreendedores individuais, isso representa mais de 56% dos CNPJs ativos no país. O processo para se tornar um MEI é fácil e feito pela internet. Mas, é necessário ficar atento a alguns pontos.

O microempreendedor individual é aquele pequeno empresário (a) que trabalha sozinho e deseja de formalizar. Através dessa formalização ele tem acesso a diversas vantagens.

Requisitos para ser um MEI

Para o empresário se enquadrar nessa categoria ele deve atender aos seguintes requisitos:

  • Ter acima de 16 anos de idade*.
  • Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para a categoria
  • Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
  • Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
  • Não ter ou abrir filial de outra empresa.
  • Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
  • Ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.

Além disso, o servidor público federal não pode ser MEI. já os servidores públicos estaduais ou municipais devem consultar o setor de RH da unidade em que estão alocados para saber sobre as regras.

* Pessoas com idade entre 16 e 18 anos podem ser microempreendedoras individuais, desde que sejam emancipadas.

Pontos de atenção antes da formalização

Antes de se enquadrar nessa categoria o empreendedor deve ficar de olho em algumas situações; uma delas é o cancelamento dos seguintes benefícios previdenciários:

  • Aposentadoria por invalidez.
  • Auxílio-doença ou salário maternidade.

Há também a lista de benefícios que poderão ser cancelados:

  • Seguro desemprego.
  • BPC-LOAS.
  • Prouni, FIES.
  • Bolsa Família.

Nesse caso é necessário procurar o órgão responsável pelo pagamento/financiamento para saber sobre o cancelamento.

Por outro lado, alguns pagamentos são mantidos após a formalização, são eles:

  • Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  • Programa de Integração Social (PIS).
  • Pensão por falecimento do cônjuge/filho.
  • Pensão por falecimento dos pais.
  • Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.

Vantagens de ser um MEI

  • Ter um CNPJ.
  • Registro simples e sem cobrança de taxas.
  • Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
  • Possibilidade de iniciar sua atividade imediatamente, sem necessidade de aguardar alvará ou licença.
  • Emissão de notas fiscais, que agora conta com padrão nacional e pode ser emitida pelo portal criado pelo Governo Federal, saiba mais.
  • Maior poder de negociação com fornecedores, tendo até mesmo descontos para pessoa jurídica.
  • Acesso facilitado a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, entre outros.
  • Venda e prestação de serviços para outras empresas e até para o governo.
Guia MEI: Tudo que você precisa saber antes de formalizar (Imagem: FDR)
Guia MEI: Tudo que você precisa saber antes de formalizar (Imagem: FDR)

Passo a passo para se formalizar como MEI

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Ocupações Permitidas” para conferir se a sua atividade está na lista;
  3. Volte à página anterior e clique em “Formalize-se”;
  4. Faça o login com sua conta gov.br;
  5. Preencha o cadastro com os seus dados e da sua empresa.

Para se cadastrar como microempreendedor individual você vai precisar dos seguintes documentos:

  • Dados pessoais: documento de identificação com foto (RG), dados de contato e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.

Após a formalização o microempreendedor individual passa a ter a obrigação de fazer o pagamento mensal da DAS. O valor corresponde à sua contribuição que dará direito aos benefícios do INSS, por exemplo.

O vencimento do DAS acontece no dia 20 de cada mês e o valor varia de acordo com a área em que ele presta serviço.

 

Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.