Ao se formalizar como MEI o empreendedor passar a ter alguns direitos e obrigações que deve cumprir. Uma delas é o pagamento da contribuição mensal. Para se formalizar é importante ficar atento a alguns pontos, entre eles o limite de faturamento.
O Brasil tem atualmente 12 milhões de microempreendedores individuais, isso representa mais de 56% dos CNPJs ativos no país. O processo para se tornar um MEI é fácil e feito pela internet. Mas, é necessário ficar atento a alguns pontos.
O microempreendedor individual é aquele pequeno empresário (a) que trabalha sozinho e deseja de formalizar. Através dessa formalização ele tem acesso a diversas vantagens.
Requisitos para ser um MEI
Para o empresário se enquadrar nessa categoria ele deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter acima de 16 anos de idade*.
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para a categoria
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter ou abrir filial de outra empresa.
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
- Ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.
Além disso, o servidor público federal não pode ser MEI. já os servidores públicos estaduais ou municipais devem consultar o setor de RH da unidade em que estão alocados para saber sobre as regras.
* Pessoas com idade entre 16 e 18 anos podem ser microempreendedoras individuais, desde que sejam emancipadas.
Pontos de atenção antes da formalização
Antes de se enquadrar nessa categoria o empreendedor deve ficar de olho em algumas situações; uma delas é o cancelamento dos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença ou salário maternidade.
Há também a lista de benefícios que poderão ser cancelados:
- Seguro desemprego.
- BPC-LOAS.
- Prouni, FIES.
- Bolsa Família.
Nesse caso é necessário procurar o órgão responsável pelo pagamento/financiamento para saber sobre o cancelamento.
Por outro lado, alguns pagamentos são mantidos após a formalização, são eles:
- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- Programa de Integração Social (PIS).
- Pensão por falecimento do cônjuge/filho.
- Pensão por falecimento dos pais.
- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.
Vantagens de ser um MEI
- Ter um CNPJ.
- Registro simples e sem cobrança de taxas.
- Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
- Possibilidade de iniciar sua atividade imediatamente, sem necessidade de aguardar alvará ou licença.
- Emissão de notas fiscais, que agora conta com padrão nacional e pode ser emitida pelo portal criado pelo Governo Federal, saiba mais.
- Maior poder de negociação com fornecedores, tendo até mesmo descontos para pessoa jurídica.
- Acesso facilitado a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, entre outros.
- Venda e prestação de serviços para outras empresas e até para o governo.
Passo a passo para se formalizar como MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Ocupações Permitidas” para conferir se a sua atividade está na lista;
- Volte à página anterior e clique em “Formalize-se”;
- Faça o login com sua conta gov.br;
- Preencha o cadastro com os seus dados e da sua empresa.
Para se cadastrar como microempreendedor individual você vai precisar dos seguintes documentos:
- Dados pessoais: documento de identificação com foto (RG), dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
Após a formalização o microempreendedor individual passa a ter a obrigação de fazer o pagamento mensal da DAS. O valor corresponde à sua contribuição que dará direito aos benefícios do INSS, por exemplo.
O vencimento do DAS acontece no dia 20 de cada mês e o valor varia de acordo com a área em que ele presta serviço.
