Os autônomos já devem começar a se preparar para o preenchimento e envio da declaração anual do MEI (Micro Empreendedor Individual). O prazo para que o documento seja entregue para a Receita Federal neste ano já foi divulgado. Agora, cabe ao profissional se preparar para cumprir com esta obrigação.
Todos que possuem uma empresa aberta dentro do regime de micro empreendedor devem obrigatoriamente enviar a declaração anual do MEI. Mesmo que não tenha havido nenhum lucro no ano anterior, não tenha feito a contratação de nenhum funcionário, o documento ainda assim é obrigatório.
O que incluir na declaração anual do MEI?
A declaração anual do MEI é relativa aos ganhos sobre 2023. Vale dizer que o autônomo deve informar apenas o que foi obtido em lucros em nome da empresa, não na sua conta pessoa física. Além disso, esta declaração isenta o empresário de enviar o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
Será necessário incluir informações como:
- Faturamento anual dentro do setor de comércio;
- Faturamento anual dentro do setor de indústria;
- Se houve a contratação de um funcionário.
Segundo o governo federal, caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil no ano, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade para o desenquadramento do regime. Isso porque, a empresa passa a recolher impostos como Simples Nacional.
Prazo para enviar a declaração anual do MEI
A declaração anual do MEI em que serão informados os rendimentos do ano passado, deve ser entregue até maio deste ano. Os responsáveis pela empresa deverão acessar o site do Simples Nacional e informar o número do CNPJ para dar início ao preenchimento.
- Prazo de entrega: 31 de maio de 2024.
Quem entregar a declaração em atraso fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. Mas se o boleto for pago em 30 dias a quantia é reduzida em 50% e totaliza R$ 25,00.
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