Ao criar seu número de CNPJ como micro empreendedor individual, o dono do pequeno negócio precisa enviar a declaração MEI.
Uma vez por ano a Receita Federal, por meio do Simples Nacional, deve receber o documento preenchido pelo cidadão.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa ao MEI deve ser entregue uma no primeiro semestre.
O prazo é sempre 31 de maio do ano sequente ao que foi acumulado e que será informado na declaração MEI.
O objetivo ao entregar a declaração é cumprir com as regras da Receita Federal, ao informar quais foram os rendimentos no ano anterior.
Mas atenção, porque aqueles que estão mantendo a empresa ativa, mas não somaram nenhuma renda também precisam enviar a DASN MEI.
O procedimento é totalmente online, devendo ser feito na página do governo federal, no Portal do Empreendedor.
Diferente da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o empreendedor não precisa apresentar documentos que comprovem as informações.