A Receita Federal alerta todos os MEI (Micro Empreendedor Individual) que possuem débitos pendentes. Os empresários têm até o dia 1º de janeiro de 2024 para regularização, caso contrário serão excluídos do Simples Nacional. Fora deste regime não há como usufruir dos benefícios e manter sua empresa ativa.
As principais obrigações do MEI são: fazer o pagamento mensal do DAS (Documental de Arrecadação do Simples), e enviar a declaração anual de faturamento. Caso deixe de cumprir qualquer uma dessas obrigações será penalizado, com possibilidade de desativação do seu CNPJ.
Como regularizar as pendências do MEI?
Em setembro a Receita Federal divulgou o balanço de que 394 mil micro empreendimentos estavam com pendências. Essas pessoas têm a possibilidade de negociar os débitos que estão atrasados, com pagamento à vista ou fazendo o parcelamento.
Para consultar qual valor da sua dívida e fazer o pagamento basta procurar dois canais liberados pela Receita Federal. O primeiro pagamento precisa ser feito no prazo de 30 dias depois de ter recebido o Termo de Exclusão.
- Acesse o PGMEI – informe número do CNPJ, clique em “Consulta Extrato/Pendências” e faça a negociação;
- Acesse o App MEI – faça login, procure por “Pendências” ou outros relacionados.
Será possível emitir os boletos em atraso para pagamento.
Por que regularizar as pendências do MEI?
Aqueles que não fizerem o pagamento da primeira parcela do acordo, ou do valor total até 1º de janeiro serão penalizados pela Receita Federal. Pensando nisso, o Fisco listou os benefícios de manter a situação ativa como MEI, incluindo:
- manter o enquadramento como micro empreendedor;
- manter o CNPJ ativo;
- manter a condição segurado no INSS (garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria);
- evitar a cobrança judicial dos débitos;
- apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Em caso de exclusão o empreendedor fica impedido de emitir nota fiscal, e tem seu CNPJ desativado e as dívidas transferidas para seu CPF.