Ao se formalizar o MEI passa a ter direito a alguns benefícios do INSS, que podem ser solicitados pela internet, inclusive. Pagamento mensal da DAS garante o acesso a esses serviços. Veja quais são eles.
O Brasil tem atualmente 13,2 milhões de microempreendedores individuais e o número só aumenta. Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter direito a diversos serviços e benefícios do INSS. Inclusive, o pedido virtual do Instituto Nacional do Seguro Social está disponível para cerca de 100 serviços.
Mas, para utilizá-los é necessário estar em dia com o pagamento da DAS. É justamente ela que reúne a contribuição do INSS e o ISS.
Benefícios do INSS disponíveis para o MEI
Veja abaixo quais são os benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o Microempreendedor Individual e suas regras:
Aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade):
Regra permanente para contribuintes a partir de 13/11/2019:
- Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;
- Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
Regra de transição para contribuintes anteriores a 13/11/2019:
- 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
- 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
- Carência: 12 meses de contribuição
- Voltado ao profissional que precisa se afastar de suas atividades por mais de 15 dias
Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
- 12 meses de carência
- Voltado ao profissional que não tem condições de realizar suas atividades de forma permanente
Salário-maternidade
- Carência: 10 meses de contribuição
- Pago por 120 dias, em caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e aborto não criminoso.
- Caso o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00, será necessário continuar pagando a DAS
Benefícios destinados aos dependentes
Além disso, há benefícios previdenciários que são destinados aos dependentes dos microempreendedores individuais, são eles:
Auxílio-reclusão
- Carência: 24 meses de contribuição
- Pago ao dependente baixa renda recolhido à prisão em regime fechado
- Valor máximo de 1 salário-mínimo e observados os demais requisitos legais.
Pensão por morte
- Não há período de carência, podendo ser concedida a partir do primeiro dia de pagamento da contribuição.
- A duração é variável de acordo com o tipo de beneficiário.
- O prazo de duração da pensão é de até 180 dias contados a partir da data de óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou quando requerida no prazo de 90 dias, para os demais dependentes.
Para Cônjuge ou companheira(o):
- Duração mínima de 4 meses, caso o microempreendedor individual tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; nos casos de o casamento ou união tiver pelo menos de 2 anos antes do falecimento.
- Se o óbito acontecer após 18 contribuições mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, a pensão terá duração conforme abaixo:
- Menos de 22 anos – 3 anos
- Entre 22 e 27 anos – 6 anos
- Entre 28 e 30 anos – 10 anos
- Entre 31 e 41 anos – 15 anos
- Entre 42 e 44 anos – 20 anos
- A partir de 45 anos – vitalício
Filhos(as)
O pagamento será encerrado quando:
- O beneficiário completar 21 anos de idade;
- Ocorrer a cessação da invalidez, para o filho inválido.
- Afastamento da deficiência, para o filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Os benefícios podem ser solicitados pela internet através do Meu INSS.
Informações importantes para o MEI
- Ao se aposentar por invalidez o MEI deve dar baixa no CNPJ da sua empresa.
- Por outro lado, aposentados por invalidez que decidem abrir um MEI perderão suas aposentadorias.
- Em caso de profissional recebendo salário-maternidade por vínculo CLT, ela terá perderá o benefício caso se formalize como microempreendedor individual.
- O direito do microempreendedor individual aos benefícios previdenciários poderá ser prejudicado pela inadimplência.
- Os mesmos benefícios citados acima também são aplicados aos funcionários do MEI.
- Em caso de encerramento da atividade microempreendedor individual, o empreendedor poderá continuar fazendo as contribuições mensais ao INSS.
- Aposentados podem se formalizar como microempreendedor individual, no entanto, não terão direito a uma segunda aposentadoria.
