Ao se cadastrar como MEI, o microempreendedor individual precisa cumprir algumas obrigações. Entre elas, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em outubro, o vencimento da parcela acontece nesta sexta-feira (20).
Caso não realize o pagamento em dia, o MEI corre o risco de perder os benefícios do INSS ao qual tem direito. Entre eles, a aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e afastamento.
Além disso, o microempreendedor também pode ser excluído do Simples Nacional. O programa da Receita Federal oferece uma série de simplificações tributárias para as empresas que atuam como MEI no país, incluindo a arrecadação unificada de impostos.
Como emitir boleto MEI?
Para evitar a complicação, o microempreendedor deve realizar o pagamento mensal antes do vencimento da parcela. Todos os meses esse prazo é encerrado no dia 20. Por isso, é preciso ficar atento ao calendário para evitar pendências.
A emissão do boleto de pagamento deve ser efetuada por meio do portal do Governo Federal, que está disponível neste link.
Para realizar a emissão, será preciso informar o CNPJ. Em seguida, o contribuinte pode emitir o documento e realizar o pagamento em uma agência bancária ou por meio do internet banking. O valor pago mensalmente varia entre R$ 66,10 e R$ 71,10, dependendo da atividade que é exercida pelo microempreendedor.
Já para os MEIs que já atrasaram algum pagamento mas querem regularizar a situação, é possível realizar a negociação da dívida. Para tal, a Receita Federal disponibiliza o portal do Simples Nacional.
No entanto, caso o débito já tenha sido inscrito na Dívida Ativa da União, será preciso realizar o processo de negociação por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O órgão disponibiliza o portal Regularize para a realização do serviço.
Saiba como evitar a exclusão do MEI do Simples Nacional neste link.
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