Centenas de microempreendedores individuais podem ser excluídos do Simples Nacional e ter o CNPJ cancelado. O prazo para o MEI regularizar sua situação já foi encerrado. Veja oque fazer para não perder o direito de participar dessa modalidade.
Ao todo a Receita Federal notificou mais de 1,2 milhão de microempreendedores individuais. Nesse total, só no mês de setembro, 400 mil MEIs somavam uma dívida no valor de R$ 2,25 bilhões.
MEI pode ser excluído do Simples Nacional
Os microempreendedores individuais possuem alguma pendência com o Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acontece que:
- Ao ser notificado eles deveriam regularizar a situação, no entanto, o prazo foi encerrado no último dia 30 de setembro;
- Eles devem ser notificados sobre a exclusão do Simples Nacional;
- A exclusão vai acontecer a partir de 1º de janeiro de 2024.
Como contestar a exclusão do Simples Nacional
Para o MEI que deseja contestar, o procedimento é feito virtualmente, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o Portal e-CAC;
- Faça o login com o código de acesso ou a conta gov.br;
- Clique em “Legislação e Processo”;
- Depois selecione ”Processos Digitais”, então: ”Solicitar Serviço via Processo Digital”;
- Selecione a opção “Simples Nacional e MEI” e o serviço “Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional”;
- Pronto, você vai poder contestar virtualmente a exclusão.
Documentos necessários
Para a contestação é necessário reunir os seguintes documentos:
- Cópia do Termo de Exclusão
- Petição por escrito direcionada à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou o formulário “Contestação à exclusão do Simples Nacional”, disponível no site da RFB na internet
- Cópia do Relatório de Pendências
- Documento que comprove que a pessoa tem legitimidade para solicitar a impugnação.
- Documentos que comprovem suas alegações
- Procuração particular ou pública e documento de identificação do procurador, se for o caso
Além disso, após 1º de janeiro de 2024, talvez, seja possível retornar ao Simples Nacional.
Quer saber como se cadastrar no Simples Nacional? O FDR te ensina, basta clicar aqui.
