A isenção em compras internacionais, atualmente na faixa de US$ 50, pode ser encerrada, conforme previsto pela equipe econômica no Orçamento de 2024 enviado ao Congresso Nacional. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sugere uma alíquota mínima de 20%.
O novo percentual foi proposto com o intuito de evitar um acréscimo de R$ 2,8 bilhões em receitas com o fim do benefício da isenção em compras internacionais e o reforço na fiscalização de plataformas como Shein, Shopee e Aliexpress.
O Governo Federal está em busca de atingir a meta de déficit zero, planeja eliminar a isenção em compras internacionais de até US$ 50. Para cumprir a meta de arrecadação de R$ 168 bilhões no próximo ano, uma alíquota mínima
Critérios da taxação e isenção em compras internacionais
As compras na Shein e outros sites chineses estão passando por mudanças em relação à sua conformidade com as regulamentações fiscais. Desde o dia 30 de junho deste ano, a Receita Federal implementou um programa de conformidade que visa agilizar o processo de importação e reduzir os custos logísticos.
Com a adesão voluntária ao programa, os sites chineses fornecerão antecipadamente as informações necessárias à Receita Federal, permitindo uma análise de risco mais eficiente das remessas internacionais. Isso resultará em entregas mais rápidas e redução de custos para os operadores logísticos.
No entanto, é importante ressaltar que ainda haverá a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 17% em todo o país. Além disso, para compras acima de US$ 50, será aplicado um imposto de importação de 60% sobre o valor do produto.
Essas medidas têm como objetivo agilizar o processo de importação e garantir a conformidade com as regulamentações fiscais, proporcionando uma experiência mais eficiente para os consumidores que realizam compras na Shein e outros sites chineses.
Regras de isenção em compras internacionais
Para garantir a isenção as empresas devem:
- Terão de aderir ao Remessa Conforme, um plano de conformidade com as práticas e exigências tributárias da Receita Federal. Por meio dele, o governo pretende simplificar o fluxo de entregas de mercadorias compradas no exterior e evitar evasão fiscal ao regularizar plataformas que não estavam conformes exigências tributárias;
- Deverão fazer a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional. Cobrando a tributação do consumidor já no ato da compra;
- Serão obrigadas ainda a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais nos preços.
- Com essas práticas, o Fisco vai realizar antecipadamente a gestão de riscos das encomendas. Ou seja, verificar possíveis incompatibilidades. As compras identificadas com baixo risco serão liberadas imediatamente, segundo a Receita.
