O julgamento da ação sobre a revisão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) foi retomado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, nesta quinta-feira, 9.
O ministro, a pedido do Governo Lula, atendeu aos apelos e adiou o julgamento. As centrais sindicais e o Governo Federal buscavam um prazo adicional de 30 dias junto ao presidente do Supremo para negociar uma solução para o impasse sobre a revisão do FGTS dos trabalhadores.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, expressou a intenção de construir e apresentar uma solução à Corte ainda neste ano. As centrais sindicais e o governo divergem sobre a proposta de revisão do FGTS.
O governo sugere garantir ao menos a inflação para os depósitos no fundo, algo aceitável para parte das centrais. Contudo, há discordância quanto à correção retroativa, um ponto desejado pelos representantes dos trabalhadores, mas o governo evita.
As centrais propõem um parcelamento dos retroativos para mitigar as dificuldades do governo. A revisão do FGTS envolve a preocupação do governo em conciliar com as demandas dos trabalhadores.
São aquelas que buscam a manutenção do poder de compra dos valores no FGTS com correção pela inflação, e as necessidades do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) de contar com recursos para financiamento da casa própria.
O que é a revisão do FGTS?
Em discussão judicial, a revisão do FGTS questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro no Fundo de Garantia. Atualmente, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, rendendo próximo de zero.
A falta de atualização adequada do dinheiro, abaixo da inflação, resulta em perdas para os trabalhadores. O pedido busca considera a TR inconstitucional, atualizando-a por um índice de inflação no FGTS. Desde 1999, com a alteração no cálculo da TR, os trabalhadores acumularam perdas, chegando a 88,3% até 2013.
Quem tem direito à revisão do FGTS?
A revisão do FGTS, em debate no Supremo, poderá beneficiar todos os trabalhadores com fundos a partir de 1999, caso o tribunal considere que o índice utilizado estava incorreto, gerando prejuízos. A Caixa informa que existem 117 milhões de contas do Fundo de Garantia, entre ativas e inativas.
Especialistas estimam que pelo menos 70 milhões de trabalhadores possam ser impactados, fazendo com que um indivíduo possa ter mais de uma conta, aberto a cada novo emprego com carteira assinada.
A revisão do FGTS pode implicar na correção dos depósitos para todos, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade e altere o índice de correção. No entanto, a definição de pagamentos retroativos dependerá da modulação pelo STF.
Esta decisão pode determinar se a Caixa deve pagar a quem iniciou a ação até 2014, até a data do julgamento ou apenas para os envolvidos em ações coletivas. Agora, aguardamos a decisão final do Supremo e como ele irá abordar essa questão.
Como funciona o FGTS?
Os saques do FGTS compõem um fundo criado pelo governo brasileiro em 1966, através da Lei nº 5.107, para proteger os trabalhadores em caso de demissão sem justa causa.
Ele funciona como uma espécie de poupança que o empregador deve depositar em nome do trabalhador, correspondendo a 8% do salário do empregado, acrescidos de atualização monetária e juros.
O objetivo dos saques do FGTS é garantir que o trabalhador tenha uma reserva financeira que possa ser utilizada em momentos de necessidade, como na compra da casa própria, na aposentadoria ou em situações de desemprego involuntário.
O fundo de garantia é gerido pela Caixa Econômica e os valores depositados são corrigidos monetariamente e remunerados com juros anuais.
Quem tem direito aos saques do FGTS?
O FGTS é destinado a trabalhadores rurais, inclusive safreiros; contratados em regime temporário ou intermitente; avulso; diretor não empregado; empregado doméstico ou atleta profissional. Mas para isso, qualquer um deles deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Ser dispensado sem justa causa;
- Dar entrada na residência própria;
- Aposentadoria;
- Doença grave.
Desde o ano de 2020, o FGTS também passou a ser pago para os trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte, como motoristas de Uber e entregadores de aplicativos.
