Estar enquadrado como MEI traz diversos benefícios para os microempreendedores individuais brasileiros. No entanto, para garantir a manutenção das vantagens, é preciso obedecer algumas regras impostas pela legislação do Brasil.
Um dos critérios para o enquadramento como MEI é a renda anual obtida por meio do negócio. Para continuar atuando como microempreendedor individual, o teto estabelecido é de um faturamento de R$ 81 mil por ano. Esse valor inclui todas as transações realizadas pela empresa.
Ao final do ano, uma declaração sobre o faturamento precisa ser enviada para a Receita Federal. No documento, o MEI informa todas as transações realizadas no período.
No entanto, diversos microempreendedores não tem incluído as transações realizadas via Pix na declaração, o que gera uma inconsistência de dados para o órgão federal. Por isso, alguns MEIs correm o risco de ter o cadastro excluído.
Ao ser removido do cadastro, o MEI perde uma série de vantagens que incluem o acesso ao Simples Nacional, que ajuda na simplificação do pagamento de tributos do MEI, benefícios do INSS como auxílio doença e maternidade, além da possibilidade de emissão de notas fiscais pelos serviços prestados.
Como regularizar o MEI?
- Para evitar a situação, é essencial que o MEI siga as exigências estabelecidas para sua atividade;
- Por isso, os serviços prestados pelos microempreendedores individuais devem ser registrados;
- O microempreendedor também tem a possibilidade de emitir a nota fiscal para cada serviço;
- Além disso, ele deverá registrar cada pagamento recebido, incluindo os que foram realizados via Pix;
- O total correto deve ser incluído na declaração do MEI;
- O documento é emitido anualmente para a Receita Federal;
- O valor somado não deve ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil;
- A regularização evita prejuízos futuros como o desenquadramento como MEI.
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