Agora, os motoristas de transportes por aplicativo não precisarão pagar a taxa por quilometro. Cobrança feita desde 2016 acaba de ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Valor ia para os cofres públicos da Prefeitura. Entenda o que isso significa!
Desde 2016, os motoristas de transportes por aplicativo pagavam uma taxa em São Paulo. O valor era cobrado conforme os quilômetros rodados. Agora, o Tribunal de Justiça suspendeu o pagamento.
O decreto que criou a cobrança foi assinado em 2016 pelo então Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
Fim da taxa de quilometragem dos motoristas de transportes por aplicativo em SP
Após o decreto as empresas passaram a pagar R$ 0,12 por quilometro rodado na capital paulista. Só neste ano, a arrecadação a partir dessa taxa gerou mais de R$ 240 milhões aos cofres públicos.
As justificativas para a suspensão são:
- O fato de que a taxa era cobrada a partir de um decreto e não de uma lei
- Uma decisão Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os municípios não têm competência para criar condições para o exercício do transporte privado individual de passageiros;
- A definição, a partir da decisão do STF, de que a regulamentação do transporte por aplicativo deve ser feita apenas por lei federal poderia prever isso.
Vale lembrar que no começo desse ano a prefeitura de São Paulo lançou um aplicativo de transporte, o MobizapSP.
Contratação dos motoristas de aplicativo
O Governo tem trabalhador para a regulamentação do trabalho dos motoristas e entregadores, entre as ações:
- Definição de um piso salarial
- Garantia dos direitos previdenciários
- Criação de estações que ofereçam suporte aos profissionais
- Obrigatoriedade de contratação dos profissionais
No caso das contratações, o iFood, Rappi e Uber já foram intimados a assinar as carteiras de seus motoristas/entregadores; para saber mais sobre essa determinação, clique aqui.
