Motoristas de transportes por aplicativo ficam ISENTOS de pagar taxa por quilômetro em SP

Agora, os motoristas de transportes por aplicativo não precisarão pagar a taxa por quilometro.  Cobrança feita desde 2016 acaba de ser suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Valor ia para os cofres públicos da Prefeitura. Entenda o que isso significa!

Motoristas de transportes por aplicativo ficam ISENTOS de pagar taxa por quilômetro em SP
Motoristas de transportes por aplicativo ficam ISENTOS de pagar taxa por quilômetro em SP (Imagem: FDR)

Desde 2016, os motoristas de transportes por aplicativo pagavam uma taxa em São Paulo. O valor era cobrado conforme os quilômetros rodados. Agora, o Tribunal de Justiça suspendeu o pagamento.

O decreto que criou a cobrança foi assinado em 2016 pelo então Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

Fim da taxa de quilometragem dos motoristas de transportes por aplicativo em SP

Após o decreto as empresas passaram a pagar R$ 0,12 por quilometro rodado na capital paulista. Só neste ano, a arrecadação a partir dessa taxa gerou mais de R$ 240 milhões aos cofres públicos.

As justificativas para a suspensão são:

  • O fato de que a taxa era cobrada a partir de um decreto e não de uma lei
  • Uma decisão Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os municípios não têm competência para criar condições para o exercício do transporte privado individual de passageiros;
  • A definição, a partir da decisão do STF, de que a regulamentação do transporte por aplicativo deve ser feita apenas por lei federal poderia prever isso.

Vale lembrar que no começo desse ano a prefeitura de São Paulo lançou um aplicativo de transporte, o MobizapSP.

Contratação dos motoristas de aplicativo

O Governo tem trabalhador para a regulamentação do trabalho dos motoristas e entregadores, entre as ações:

  • Definição de um piso salarial
  • Garantia dos direitos previdenciários
  • Criação de estações que ofereçam suporte aos profissionais
  • Obrigatoriedade de contratação dos profissionais

No caso das contratações, o iFood, Rappi e Uber já foram intimados a assinar as carteiras de seus motoristas/entregadores; para saber mais sobre essa determinação, clique aqui.

Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.