Depois do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo governo federal para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativo ter perdido a validade, outra proposta foi adotada. Agora, um projeto de lei deve garantir contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro de vida e piso salarial para essa categoria.
Por meio do Ministério do Trabalho, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está escrevendo um projeto de lei que deve regulamentar e garantir benefícios a quem trabalha com plataformas digitais. Como a Uber, iFood, 99, Lalamove, Zé Delivery e tantas outras. Garantindo o recolhimento do INSS e mais segurança.
De acordo com a Folha, a proposta vai incluir além da contribuição previdenciária a garantia de um seguro de vida que servirá como uma proteção ao profissional. Além de um valor mínimo por hora trabalhada, que era a principal reivindicação da categoria que justificou a diminuição da sua remuneração nos últimos anos.
INSS, seguro de vida e outros benefícios aos motoristas de App
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, participou de uma reunião no Senado Federal na última segunda-feira (9) para tratar sobre o assunto. Na ocasião, ele apresentou uma minuta com três opções de contrato de trabalho para os motoristas e entregadores.
Podendo optar pela parceira como prestador de serviços, como contribuinte individual e uma terceira com carteira assinada. Ainda segundo a Folha, o projeto de lei que está sendo criado também prevê estes três regimes e ainda estabelece:
- Contribuição ao INSS entre 7% a 25% do valor da remuneração, com recolhimento dividido entre o trabalhador e a empresa;
- Seguro de vida de R$ 40 mil;
- Valor mínimo por hora trabalhada de R$ 30 para motoristas e R$ 17 para entregadores;
- Cálculo do salário baseado na hora trabalhada e não logada no aplicativo;
- Regras para abertura de pontos de apoio ao trabalhador, como oferecimento de refeitório, banheiro, e etc.;
- Transparência nas avaliações, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores;
- Oferecimento de equipamento de proteção ao profissional.
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