Texto aprovado no começo de outubro deve gerar uma menor taxa de juros para empréstimos. A lei ainda precisa de uma etapa para começar a valer. Veja o que muda e os impactos para os brasileiros.
No último dia 3 de outubro o Senado aprovou o PL 4.188/2021, também chamado de Marco das Garantias. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A pauta deve gerar uma menor taxa de juros sobre os empréstimos.
O que é o Marco das Garantias?
O texto aprovado faz uma reformulação nas regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. Em resumo o texto:
- Possibilita o uso de um único imóvel em mais de um empréstimo (regra válida apenas para quem tem mais de um imóvel)
- Caso o imóvel vá para leilão, a diferença entre o valor de arremate e a dívida ficará para a cobertura de outros empréstimos
- O uso em mais de um empréstimo não será permitido para bancos diferentes
No caso do carro, é possível usar o veículo como garantia mesmo que a pessoa só tenha um.
Menor taxa de juros em empréstimos
O texto também “facilita” a retirada do bem; veja alguns detalhes:
- Agora, ao assinar o contato o documento precisa apresentar a quantidade de parcelas que precisam estar em atraso para que o imóvel ou veículo seja tomado
- Poderão ser adotadas medidas extrajudiciais para a retirada do bem
- A instituição financeira vai, através de um tabelião de protestos, notificar o consumidor sobre a situação
Atualmente, para fazer a retirada de um bem dado como garantia é necessário um processo judicial. É justamente esse ponto que deve gerar uma menor taxa de juros sobre os empréstimos. Afinal, a operação terá menos risco para as instituições financeiras.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo Presidente Lula para começar a ser aplicado.
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