O Congresso Nacional está avaliando o Projeto de Lei 30/23, que propõe a abertura de um crédito especial no Orçamento de 2023, no valor de R$ 387,1 milhões. A quantia visa garantir que os servidores públicos federais recebam os benefícios que lhes são devidos.
- Esse valor tem um propósito claro: assegurar o pagamento dos benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados e militares que atuam no exterior em nome da Presidência da República.
- Além disso, o projeto visa cumprir as obrigações relacionadas a benefícios e pensões, conforme previsto na legislação e em decisões judiciais nos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.
De acordo com a Agência Câmara, os recursos necessários para fazer esses pagamentos serão realocados internamente, sem afetar as metas fiscais previamente estabelecidas. Isso significa que as finanças públicas permanecerão sólidas.
O Projeto de Lei deixa claro que os ajustes foram planejados com cuidado, levando em consideração as projeções de gastos até o final do ano atual.
O PLN 30/23 seguirá o procedimento legislativo, passando pela análise da Comissão Mista de Orçamento antes de ser submetido ao Plenário do Congresso Nacional para deliberação.
Reajustes nos benefícios
- No primeiro ano do Governo Lula, já foi concedido um reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade.
- Este aumento teve como objetivo compensar perdas que se acumularam ao longo dos últimos quatro anos. O auxílio-alimentação também teve um aumento de 43%, subindo de R$ 458 para R$ 658 por mês.
Orçamento de 2024
De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a pauta para a Campanha Salarial de 2024 é ambiciosa e inclui:
- Recomposições salariais com reajustes escalonados nos próximos três anos.
- Equiparação dos auxílios alimentação, saúde e creche entre os três poderes
- Paridade entre ativos e aposentados
- Reestruturação dos planos de carreira.
- Além disso, eles buscam a revogação de instruções normativas, decretos e portarias que prejudicam o funcionalismo público.
