Atenção! mais de 300 mil MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional. Saiba como se manter regular

Um total de 393,6 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) foram notificados pela Receita Federal devido à existência de débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A autarquia contabilizou o montante de R$ 2,25 bilhões em débitos. 

Atenção! mais de 300 mil MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional. Saiba como se manter regular
Atenção! mais de 300 mil MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional. Saiba como se manter regular. (Imagem: FDR)

O Fisco, no entanto, informa que os MEIs não serão excluídos do regime empresarial de imediato. Os microempreendedores terão a chance de regularizar a situação fiscal e evitarem a exclusão do Simples Nacional por inadimplência. 

“Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento”, comunicou a Receita Federal em nota.

Segundo o órgão, o pagamento dos débitos deve ser efetuado dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão emitido pelo Fisco. O termo e o relatório de pendências foram encaminhados para os MEIs entre os dias 11 e 14 de setembro.

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Consulta a notificação de inadimplência dos MEIs

Os documentos responsáveis por notificar a inadimplência dos MEIs podem ser consultados através de vários formatos. São eles:

  1. Acesso pela seção de serviços do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) no portal do Simples Nacional;
  2. Acesso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI. 
  3. Acesso pelo portal do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal mediante apresentação de um código de acesso específico;
  4. Acesso via Gov.br pelas contas de nível prata, ouro ou mediante certificado digital.

Na oportunidade, a Receita Federal reforçou que, mesmo que os MEIs estejam cientes sobre os débitos, mas não tenham recebido o Termo de Exclusão, é primordial regularizar as dívidas para evitar ser excluído do Simples Nacional. 

É válido informar que a confirmação da notificação será registrada a partir da primeira leitura do documento, desde que o contribuinte acesse a mensagem no período de 45 dias contados a partir da disponibilização do documento. 

Consequências da exclusão dos MEIs

No caso de exclusão do Simples Nacional, o microempreendedor terá seu CNPJ mantido, porém perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais. Ele estará sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou no lucro presumido

Por outro lado, deixar de entregar o DASN-Simei pode resultar na declaração de inaptidão do MEI. Se o microempreendedor individual deixar de apresentar o DASN-Simei por mais de 90 dias, seu CNPJ poderá ser considerado inapto. 

Isso implica na impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais. A empresa fica impedida de exercer suas atividades e gerar renda.

Além disso, um CNPJ inapto também acarreta o cancelamento de alvarás, e as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF do microempreendedor. É fundamental regularizar a situação junto à Receita Federal ou à PGFN para reverter essa condição. Enquanto a regularização não ocorrer, as notas fiscais emitidas serão consideradas nulas e sem validade fiscal.

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Laura AlvarengaLaura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.
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