A Receita Federal está notificando quase 400 mil microempreendedores individuais sobre algumas pendências. O MEI que não regularizar a situação dentro do prazo terá o CNPJ excluído e não poderá mais exercer a sua função formalmente.
Ao todo, 393.678 mil microempreendedores individuais estão sendo notificados sobre pendências no Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A consequência para a não regularização da situação é o cancelamento do CNPJ do MEI.
Receita exclui CNPJ de MEI com pendências
Serão excluídos os microempreendedores individuais que possuem débitos com Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Esses profissionais receberão um Termo de Exclusão juntamente com o detalhamento das pendências financeiras. O pagamento deve ser feito a vista ou parcelado dentro do prazo de 30 dias contados a partir da ciência do documento.
A exclusão dos MEIs em situação de irregularidade está prevista para o dia 1º de janeiro de 2024.
“Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior”, informa a Receita.
A Receita ainda esclarece que a ciência se dará a partir do primeiro dia de leitura do documento.
Como consultar os débitos do MEI?
A consulta pode ser feita através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o sistema funciona como uma espécie de caixa postal eletrônica.
Nele você encontra as diversas comunicações emitidas pela Receita Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.
O acesso pode ser feito de uma das três formas abaixo:
Usando Código de Acesso
- Opção para quem já possui Código de Acesso informe CNPJ, CPF e Código de Acesso;
- Para quem não possui o código ou deseja alterá-lo, basta acessar o link.
Usando Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal
- Opção para quem possui conta gov.br de nível Prata ou Ouro;
Usando Certificado Digital
Nesse caso, o serviço é oferecido pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal do Brasil, e para acessá-lo é necessário ter Certificado Digital.
