Os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma série de transformações de grande impacto. A principal novidade diz respeito à revisão do limite anual de faturamento estabelecido para a categoria, o que, consequentemente, implicará em uma modificação no valor da contribuição mensal obrigatória.
Como é comum em situações de mudança, nem todos os benefícios vêm sem contrapartidas. O aumento no teto de faturamento dos microempreendedores pode vir acompanhado de novos encargos financeiros.
Isso ocorre em decorrência do fato de que, com um novo limite de ganhos anuais em vigor, a alíquota do imposto pago pelos MEIs também está sujeita a um reajuste.
Embora uma proposta para elevar o limite de faturamento do MEI esteja em discussão, ainda não há uma data oficial para sua aprovação. Atualmente, para se qualificar como microempreendedor individual, a empresa precisa ter ganhos anuais de, no máximo, R$ 81 mil.
Novo valor do DAS MEI
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs um novo limite de faturamento anual de R$ 144,9 mil. Isso implica que, para aqueles que continuarem a faturar até R$ 81 mil, a estrutura de contribuição mensal permanecerá inalterada, com uma taxa de 5% sobre o salário mínimo vigente (que em 2023 é de R$ 1.320).
No caso dos MEIs cujo faturamento aumentaria de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil, essa mudança resultaria em uma diminuição da carga tributária. Esse ajuste permitiria que empresas atualmente classificadas como Microempresas (ME) se enquadrassem como MEIs, o que representaria uma alteração significativa na tributação.
Para a faixa de faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil, a nova alíquota proposta seria de R$ 181,14, correspondendo a 1,5% do faturamento médio mensal com base no novo teto.
Diante dessas perspectivas de mudança no cenário dos MEIs, é essencial estar bem informado e preparado para possíveis alterações futuras. O FDR traz as últimas atualizações para você manter o seu negócio sempre em conformidade com as leis.
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