Regras do MEI são mudadas e AUMENTO no teto de faturamento é aprovado

Uma notícia aguardada com grande expectativa pelos Microempreendedores Individuais (MEI) finalmente sairá do papel em breve. Em breve, os profissionais poderão faturar mais dinheiro por ano.

Está perdido nas mudanças para o MEI? Listamos tudo já válido a partir de setembro
Regras do MEI são mudadas e AUMENTO no teto de faturamento é aprovado (Imagem: FDR)

Aprovada em uma reunião recente do Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a elevação do teto anual de faturamento para o MEI subirá de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.

O antigo teto restringia o potencial de crescimento dos MEIs, muitas vezes impedindo a expansão dos negócios ou a contratação de auxiliares. Com esse aumento no limite de faturamento, muitos poderão repensar suas estratégias comerciais.

Novo limite de faturamento MEI

Mesmo que a revisão do teto anual de faturamento seja aprovada pelo governo ainda este ano ou nos próximos meses, é importante destacar que essas alterações só serão implementadas a partir de janeiro de 2024.

Dessa forma, em 2023, todos os MEIs devem observar o limite atual de R$ 81 mil, independentemente da aprovação das novas diretrizes. Não cumprir essa norma pode resultar em complicações junto à Receita Federal.

Vale ressaltar que a mudança no faturamento anual MEI ainda precisa da aprovação no Congresso Nacional e não há previsão para começar a vigorar. A expectativa, no entanto, é que haja alguma atualização em breve.

Aumento no valor do DAS

Com as mudanças, também está prevista alterações nas contribuições mensais. Para aqueles que faturam até R$ 81 mil a contribuição permanecerá em 5% do salário mínimo.

Além disso, também há a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS ( Imposto sobre Serviços). Dessa forma, o total do DAS atualmente é de R$ 67 para comércio ou indústria, R$ 71 para prestadores de serviços e R$ 72 para comércio e serviços.

No entanto, para empreendedores que registram ganhos anuais entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a mensalidade será ajustada para R$ 181,14, calculada como 1,5% de R$ 12.076, o novo limite mensal de faturamento proposto.

Outras mudanças no MEI

Em 2023, o nome das empresas receberam uma importante alteração. Seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), o CPF do empreendedor foi removido da razão social do negócio.

Outra mudança significativa entrou em vigor no mês de setembro. Desde então, as notas fiscais passaram a ser emitidas apenas através do Emissor Nacional, padronizando o formato do documento.

Ariel França
Sou produtor multimídia com mais de 10 anos de experiência. Formado em Jornalismo e pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública. Concentro-me em simplificar temas complexos, como finanças, gestão pública e administração, para torná-los acessíveis a todos os públicos. Acredito na importância de uma comunicação responsável e de alta qualidade em todas as mídias, mantendo-me atualizado constantemente para atender às demandas do mercado de forma competente.