Auxílio emergencial é REATIVADO para moradores de regiões específicas do país

A Câmara dos Deputados concedeu o aval para a reativação do auxílio emergencial. A decisão faz parte de um projeto que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul (RS) devido às intensas chuvas, encontrando alternativas financeiras para amparar os cidadãos afetados. Auxílio emergencial é REATIVADO para moradores de regiões específicas do país. (Imagem: FDR) O intuito da reativação do auxílio emergencial é o de liberar recursos extras para as áreas afetadas. A contrapartida permite o endividamento e a aplicação de benefícios fiscais como forma de flexibilização das regras orçamentárias. Entenda aplicação do PL sobre auxílio emergencial Vale ressaltar que, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, já havia sido aprovado pelo Senado Federal, assegurando que os entes federados tenham flexibilidade nas regras fiscais até o dia 31 de dezembro de 2024. Assim, é possível lidar com os gastos imprevistos oriundos da calamidade, como a retomada do auxílio emergencial. Com a aprovação do projeto, a contagem dos prazos ficará da seguinte forma: Recondução, se necessário, das despesas com pessoal e da dívida consolidada aos limites estabelecidos pela lei; Cumprimento das metas fiscais e limitações de empenho; Observância dos limites, condições e restrições para contrair crédito ou garantias e para receber transferências voluntárias será suspensa temporariamente. Esta é somente a primeira ação que compõe um novo pacote de medidas que vão muito além do que um auxílio emergencial. A medida contemplará os municípios listados pelo governo gaúcho. Inclusive, a Secretaria de Assistência Social (SAS), já fez o levantamento dos beneficiários com base nos dados das prefeituras e do CadÚnico (CadÚnico). No entanto, até o momento não foi divulgado o número de grupos que serão atendidos pelo novo auxílio emergencial. Auxílio emergencial será validado após promulgação de Rodrigo Pacheco O auxílio emergencial permanecerá ativo até dezembro de 2024, coincidindo com o ano das eleições municipais. Esta extensão permite que as prefeituras assumam despesas exclusivas sem restrições de caixa ou limitações orçamentárias, algo proibido em situações regulares. Sob essa prerrogativa, os municípios têm a liberdade de criar despesas continuadas externas ao combate à calamidade pública. Isso inclui aumentar renúncias de receita e gerar despesas adicionais, tudo isso envolve uma resposta eficaz a essa situação crítica. O estado de calamidade pública, conforme definido no projeto, flexibiliza diversas ações essenciais para lidar com crises. Isso inclui o aumento do endividamento, a dispensa de requisitos fiscais para receber recursos de transferências voluntárias, a realocação de recursos de outras áreas e a concessão de incentivos fiscais, todos direcionados para combater a calamidade.