A Câmara dos Deputados concedeu o aval para a reativação do auxílio emergencial. A decisão faz parte de um projeto que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul (RS) devido às intensas chuvas, encontrando alternativas financeiras para amparar os cidadãos afetados.
O intuito da reativação do auxílio emergencial é o de liberar recursos extras para as áreas afetadas. A contrapartida permite o endividamento e a aplicação de benefícios fiscais como forma de flexibilização das regras orçamentárias.
Entenda aplicação do PL sobre auxílio emergencial
- Vale ressaltar que, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/23, já havia sido aprovado pelo Senado Federal, assegurando que os entes federados tenham flexibilidade nas regras fiscais até o dia 31 de dezembro de 2024.
- Assim, é possível lidar com os gastos imprevistos oriundos da calamidade, como a retomada do auxílio emergencial. Com a aprovação do projeto, a contagem dos prazos ficará da seguinte forma:
- Recondução, se necessário, das despesas com pessoal e da dívida consolidada aos limites estabelecidos pela lei;
- Cumprimento das metas fiscais e limitações de empenho;
- Observância dos limites, condições e restrições para contrair crédito ou garantias e para receber transferências voluntárias será suspensa temporariamente.
- Esta é somente a primeira ação que compõe um novo pacote de medidas que vão muito além do que um auxílio emergencial. A medida contemplará os municípios listados pelo governo gaúcho.
- Inclusive, a Secretaria de Assistência Social (SAS), já fez o levantamento dos beneficiários com base nos dados das prefeituras e do CadÚnico (CadÚnico). No entanto, até o momento não foi divulgado o número de grupos que serão atendidos pelo novo auxílio emergencial.
Auxílio emergencial será validado após promulgação de Rodrigo Pacheco
- O auxílio emergencial permanecerá ativo até dezembro de 2024, coincidindo com o ano das eleições municipais. Esta extensão permite que as prefeituras assumam despesas exclusivas sem restrições de caixa ou limitações orçamentárias, algo proibido em situações regulares.
- Sob essa prerrogativa, os municípios têm a liberdade de criar despesas continuadas externas ao combate à calamidade pública. Isso inclui aumentar renúncias de receita e gerar despesas adicionais, tudo isso envolve uma resposta eficaz a essa situação crítica.
- O estado de calamidade pública, conforme definido no projeto, flexibiliza diversas ações essenciais para lidar com crises. Isso inclui o aumento do endividamento, a dispensa de requisitos fiscais para receber recursos de transferências voluntárias, a realocação de recursos de outras áreas e a concessão de incentivos fiscais, todos direcionados para combater a calamidade.
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