Para todos aqueles que exercem a sua profissão de maneira informal, sendo um Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, precisam se atentar para o pagamento de algumas taxas de serviço. O aviso foi feito pela Receita Federal, que está atrás de todos os cidadãos que precisam efetuar a quitação.
No Brasil, existe uma grande variedade de trabalhadores. A maioria deles se divide entre aqueles que exercem a profissão de maneira formal, que são aqueles que possuem a carteira de trabalho assinada, e temos uma gama de pessoas que faz parte do grupo informal de trabalhadores, que são os cidadãos MEI.
Para aqueles que exercem a profissão sob regime CLT, existe uma grande variedade de benefícios como o seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas e a conhecida “poupança” do trabalhador, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Já do lado informal, nenhum benefício é garantido pelo governo federal. Inclusive, as pessoas que exercem o seu serviço sendo MEI precisam efetuar o pagamento de uma taxa mensal, que é referente à função que o cidadão ocupa e a sua área de trabalho.
Além disto, o MEI também precisa entregar uma documentação à Receita Federal. Esta declaração é conhecida como Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). Ela é obrigatória e o seu prazo de entrega está encerrando. MEI, fique atento(a) pois o atraso vai resultar em multas e taxas de juros.
“Sou MEI; até quando posso entregar a documentação?”
Você tem até o dia 31 de maio para preparar a declaração e efetuar juntamente à Receita Federal. No caso de atraso na entrega da declaração, será cobrada uma multa de 2% ao mês, limitado à 20%. Além disto, o cidadão terá um valor mínimo de R$50 em dívidas federais.
31 de maio será um dia importante na Receita Federal. Isto porque o órgão também aplicou esta data como limite para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Também nesta data se iniciam o pagamento da restituição. Se você acha que será apto, existe uma forma de antecipar o recebimento.
Se na declaração você escolheu receber a restituição via chave PIX, o seu pagamento será antecipado, assim como a lista preferencial já definida. Não só isto, mas caso tenha escolhido a opção “pré-preenchida” do Imposto de Renda, também conseguirá a antecipação do pagamento.
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