Desde a época do governo de Jair Bolsonaro (PL) as filas extensas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já eram um problema. Para tentar uma solução, a equipe do governo passou a contratar militares inativos para que atuassem na Previdência Social, a fim de agilizar as análises de 1,3 milhões de pedidos. Essa ação, no entanto, foi entendida como inconstitucional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que contratar militares da reserva, e aposentados civis que atuavam na Previdência Social para que voltassem ao INSS, fere princípios constitucionais. A conclusão foi tomada no último dia 22 quando o colegiado da Corte se reuniu. O ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, foi o relator do processo.
Agora, o processo que fala sobre a inconstitucionalidade será encaminhado à PCR (Procuradoria Geral da União). Caberá então a PCR apresentar ou não uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Além da Procuradoria, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também receberá o acórdão. Ou seja, a medida que deveria ser benéfica acabou virando caso de Justiça.
Os militares e aposentados da Previdência passaram a trabalhar no INSS em 2020, principalmente na análise de requerimentos. A ideia era conseguir diminuir o prazo de resposta que ultrapassava 45 dias em alguns casos, e que gerava ações contra a Previdência devido a demora. Essas pessoas passaram a ser remuneradas com bônus por meta batida.
Por que a ação de militares e aposentados no INSS é errada?
Segundo o acórdão divulgado pelo TCU, não é possível afirmar que a contratação dos militares e aposentados da Previdência trouxe resultado relevante para a fila de espera do INSS. Isso se comparado ao trabalho feito pelos próprios servidores que já estavam ativos e atuando nas unidades da instituição.
O TCU diz que as “vagas destinadas a serviços gerais contraria os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.” Isso porque, fere um trecho da Constituição ao permitir que aposentados recebam simultaneamente os seus salários, enquanto cumprem com funções públicas. A exceção nesses casos acontece quando a junção é de cargos eletivos e cargos em comissão.
O ministro Bruno Dantas ainda diz que não haveria necessidade de contratar militares, já que para as funções a eles designadas, “qualquer pessoa com nível médio” poderia realizar. Os problemas com a fila do INSS continuam, em fevereiro desse ano haviam pelo menos 1,8 milhões de requerimentos aguardando resposta.