Ação de governo Bolsonaro no INSS pode gerar dor de cabeça ao brasileiro

Desde a época do governo de Jair Bolsonaro (PL) as filas extensas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já eram um problema. Para tentar uma solução, a equipe do governo passou a contratar militares inativos para que atuassem na Previdência Social, a fim de agilizar as análises de 1,3 milhões de pedidos. Essa ação, no entanto, foi entendida como inconstitucional.

Ação de governo Bolsonaro no INSS pode gerar dor de cabeça ao brasileiro
Ação de governo Bolsonaro no INSS pode gerar dor de cabeça ao brasileiro (Imagem: FDR)

O Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que contratar militares da reserva, e aposentados civis que atuavam na Previdência Social para que voltassem ao INSS, fere princípios constitucionais. A conclusão foi tomada no último dia 22 quando o colegiado da Corte se reuniu. O ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, foi o relator do processo.

Agora, o processo que fala sobre a inconstitucionalidade será encaminhado à PCR (Procuradoria Geral da União). Caberá então a PCR apresentar ou não uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Além da Procuradoria, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também receberá o acórdão. Ou seja, a medida que deveria ser benéfica acabou virando caso de Justiça.

Os militares e aposentados da Previdência passaram a trabalhar no INSS em 2020, principalmente na análise de requerimentos. A ideia era conseguir diminuir o prazo de resposta que ultrapassava 45 dias em alguns casos, e que gerava ações contra a Previdência devido a demora. Essas pessoas passaram a ser remuneradas com bônus por meta batida.

Por que a ação de militares e aposentados no INSS é errada?

Segundo o acórdão divulgado pelo TCU, não é possível afirmar que a contratação dos militares e aposentados da Previdência trouxe resultado relevante para a fila de espera do INSS. Isso se comparado ao trabalho feito pelos próprios servidores que já estavam ativos e atuando nas unidades da instituição.

O TCU diz que as “vagas destinadas a serviços gerais contraria os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.” Isso porque, fere um trecho da Constituição ao permitir que aposentados recebam simultaneamente os seus salários, enquanto cumprem com funções públicas. A exceção nesses casos acontece quando a junção é de cargos eletivos e cargos em comissão.

O ministro Bruno Dantas ainda diz que não haveria necessidade de contratar militares, já que para as funções a eles designadas, “qualquer pessoa com nível médio” poderia realizar. Os problemas com a fila do INSS continuam, em fevereiro desse ano haviam pelo menos 1,8 milhões de requerimentos aguardando resposta. 

Lila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: [email protected]