As contribuições exigidas da categoria de Microempreendedores Individuais (MEI) vão sofrer aumento neste ano. O cálculo que determina o valor das parcelas que os trabalhadores autônomos pagam mensalmente é baseado no salário mínimo, que recebeu reajuste para 2023.
O aumento real de R$ 1.212 para R$ 1.320 aguarda a sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva. A proposta do reajuste consta na PEC da Transição, que sugere ainda outras mudanças relacionadas ao Orçamento do Governo Federal. O texto já foi votado e aprovado pelos parlamentares em dezembro de 2022.
As taxas de distribuição que devem sofrer mudanças são as referentes a impostos e à contribuição previdenciária para o INSS. O valor dessas cotas varia a depender da categoria do Microempreendedor Individual.
Confira a seguir quanto custará o tributo cobrado aos autônomos inscritos no MEI de acordo com a atividade exigida, e também os tipos de impostos.
- Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67,00;
- Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71,00;
- Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72,00;
- MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
Outras mudanças no MEI em 2023
Desde o dia 13 de dezembro, o CNPJ dos microempreendedores deixou de conter o número do CPF. Essa foi uma reivindicação da própria categoria, que não concordava com a exposição do dado pessoal no documento empresarial.
Seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os novos CNPJs gerados não terão mais o CPF do empreendedor titular vinculado ao cadastro. Os trabalhadores autônomos que se formalizaram antes do dia 13 de dezembro, podem fazer a solicitação de retirada do dado pessoal do registro empresarial através do Portal do Empreendedor.
Uma recente decisão da Receita Federal resultou em mais uma mudança para quem é cadastrado como MEI. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é a responsável pelo processo de baixa da categoria. Agora, os empreendedores que quiserem se desvincular do regime enfrentarão menos burocracia.
A Redesim viabilizou a solicitação de baixa do MEI através do portal gov.br, uma possibilidade que era direito apenas dos autônomos com selo prata ou ouro, mas passa a ser permitida para quem possui o selo bronze. Os empreendedores aptos a se desligarem dessa forma devem estar inscritos com CNPJ até o dia 15 de março de 2022.
