MEI 2023: Saiba quais são os critérios para criar o seu CNJP e consulte os benefícios

Pontos-chave
  • A formalização como MEI pode ser a chance de crescimento profissional em 2023;
  • Os custos baixos são um dos atrativos desse regime;
  • A formalização acontece online.

De acordo com dados do Ministério da Economia, existem pelo menos 14 milhões de empreendimentos classificados como MEI (Micro Empreendedor Individual). São autônomos com empresas de pequeno porte, que passam a formalizar a venda dos seus produtos, ou prestação dos seus serviços, a fim de regularização. Além disso, também é possível receber uma série de benefícios para a empresa, e para o seu proprietário.

MEI 2023: Saiba quais são os critérios para criar o seu CNJP e consulte os benefícios
MEI 2023: Saiba quais são os critérios para criar o seu CNJP e consulte os benefícios (Imagem: FDR)

Se tornar um MEI em 2023 pode ser o passo que faltava para que milhões de pessoas consigam alavancar a prestação dos seus serviços, ou venda dos seus produtos. O processo de formalização é rápido, acontece online e não envolve nenhum tipo de custo para emissão do CNPJ. Logo ao preencher a ficha de cadastro, o número de identificação da empresa já é emitido.

Junto com o CNPJ o Portal do Empreendedor também gera uma licença de funcionamento, mas vale dizer que para determinadas empresas ainda é preciso passar pela inspeção da prefeitura. Principalmente, se o negócio tiver relação com venda de bebidas e alimentos, neste caso vale ficar atento as regras municipais.

No geral, todas as soluções definidas para o MEI são de ordem do governo federal. Tanto que o limite de faturamento anual para se encaixar nesse tipo de regime, além das categorias de trabalho que são liberadas e o valor a ser pago como contribuição, são decididos por meio de ordens do governo federal.

Quem pode ser MEI em 2023?

Os critérios que definem quem pode ser MEI em 2023, por hora não foram alterados pelo governo federal. Existem expectativas, inclusive com um projeto de lei, que visa aumentar o limite de faturamento anual para que mais pessoas possam se formalizar, mas ele ainda não foi sancionado.

Vale dizer também que ao fazer essa formalização o empreendedor assume que possuí uma fonte de renda, logo perde o acesso a benefícios pagos pelo governo federal. Como: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade, seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

Para ser enquadrado como MEI é preciso:

  • Verificar se a atividade prestada está dentro da liberação de ocupações liberadas para o regime (consulte aqui);
  • Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não pode ter ou abrir filial;
  • Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional no ano de abertura.

Benefícios da formalização como MEI

Ao finalmente registrar seu pequeno empreendimento e se tornar um Micro Empreendedor, o cidadão passa a garantir benefícios. Essas vantagens são válidas tanto para a empresa, como para o seu proprietário.

Para a empresa

  • Pode contratar um funcionário registrado;
  • Passa a emitir nota fiscal, logo pode prestar serviços para órgãos públicos;
  • Paga menos impostos, por meio da unificação desses tributos.

Para o empreendedor

  • Contribuí para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), logo terá direito aos benefícios previdenciários;
  • Caso já atue com carteira assinada, não perderá o direito de receber: FGTS, PIS, aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição.

Como fazer a formalização como MEI

Todos os meses o micro empreendedor terá que lidar com o pagamento da contribuição mensal, esta que acompanha o salário mínimo do país. Em 2023 os valores serão de no mínimo de R$ 67 e máximo de R$ 72 dependendo da ocupação.

Dentro dessa quantia estão inclusos os impostos (ICMS e ISS), além da contribuição para o INSS. Concordando com os termos, para se formalizar como MEI basta seguir o passo a passo a seguir:

  • Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal e clique em “Quero ser MEI”;
  • Agora, clique em “Formalize-se”;
  • Preencha os dados necessários e finalize com a emissão do seu CNPJ.

Apenas o processo de emissão da nota fiscal será feito em um canal separado, mas todos os outros que envolvem registro de um novo funcionário, emissão do documento de contribuição ou tira-dúvidas, serão feitos nesse mesmo portal.

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Lila CunhaLila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com