- PLC sugere que o limite de faturamento do MEI passe de R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil a partir de 2023;
- O piso nacional é usado como referência na cobrança da taxa do MEI 2023, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS);
- Os novos cadastros nacionais de pessoas jurídicas não virão mais acompanhados do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular.
Algumas mudanças estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI 2023). O regime empresarial simplificado se tornou o primeiro passo a ser dado pelo trabalhador autônomo que deseja formalizar a atividade. Afinal, este é o principal propósito.
O caminho para o MEI 2023 é bem simples, explicando o porquê da categoria ter reunido mais de 12 milhões de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) somente em 2022. A previsão é para que milhares de novos empreendedores surjam neste ano.
Contudo, os novos cidadãos que se consolidarem como MEI 2023 devem estar atentos. As modificações no regime empresarial visam aprimorar o exercício do microempreendedor. Alguns exemplos são, limite de faturamento, recolhimento mensal do DAS, CNPJ e muito mais. Confira!
Novidades para o MEI 2023
Faturamento do MEI 2023
De acordo com a regulamentação, o MEI possui um limite de faturamento anual, que hoje é de R$ 81 mil. Isso quer dizer que, no decorrer de 12 meses, a microempresa não pode obter um rendimento superior ao montante mencionado.
Se isso acontecer, o cidadão é automaticamente desenquadrado do MEI e deve buscar por um novo regime empresarial que melhor se encaixa na estrutura da empresa. Visando desburocratizar esse sistema, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, prevê algumas mudanças.
O PLC sugere que o limite de faturamento do MEI passe de R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil a partir de 2023. A proposição foi apresentada pelo senador Jayme Campos, e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A justificativa para o aumento do faturamento do MEI está associada à possibilidade de gerar novos empregos e, consequentemente, mais renda para a população. O PLC também sugere a permissão para o microempreendedor individual contratar dois ao invés de um funcionário.
DAS-MEI 2023
O piso nacional é usado como referência na cobrança da taxa do MEI 2023, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O DAS-MEI equivale a 5% do salário mínimo, o que quer dizer que, o MEI 2023 deverá pagar uma taxa no valor médio de R$ 66. Destacando que o pagamento é obrigatório a todo microempreendedor que deseja se manter enquadrado neste regime empresarial.
A partir do pagamento dessa taxa, o MEI 2023 garante acesso a diversos benefícios, a maioria deles relacionados à tributação e à contagem de tempo para aposentadoria.
Sendo assim, é importante lembrar que a taxa DAS-MEI sempre passa por um reajuste anual, no qual a equipe do Governo Federal analisa diversos critérios para definir o novo valor.
CNPJ MEI 2023
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual (MEI) passará por mudanças em 2023. A partir do próximo mês de janeiro, o Governo Federal implementará um novo padrão de nome empresarial.
O objetivo da mudança do CNPJ do MEI é preservar os dados pessoais do microempreendedor. Por esta razão, os novos cadastros nacionais de pessoas jurídicas não virão mais acompanhados do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular.
A alteração visa atender às reivindicações de milhares de empreendedores que não gostaram nada de ter os dados pessoais divulgados junto ao nome empresarial. Desta forma, será possível seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LFPD).
Contudo, existe uma particularidade na nova regra que envolve o CNPJ do MEI. A retirada do CPF abrangerá somente as microempresas individuais formalizadas a partir do dia 12 de dezembro. Os demais, terão a chance de solicitar a alteração através do Portal do Empreendedor.
MEI Caminhoneiro
No ano passado foi criado o “MEI Caminhoneiro”. Desta forma, na prática, a lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano. Em síntese, aqueles que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro terão essa opção.
Aplicativo do MEI
Todo microempreendedor individual tem acesso ao ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele é uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e o empresário.
É neste contexto que, para este ano, há a previsão do ambiente ser incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal. Desta forma, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais efetivos. Contudo, a data para tal atualização ainda não foi definida.
Emissão de nota fiscal pelo celular
Outra mudança que chega com o ano novo é o aplicativo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). Na prática, ela facilita o dia a dia dos microempreendedores que passam a ter a possibilidade de emissão de nota via celular.
E é neste sentido que o aplicativo também permite a consulta aos documentos já lançados e checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.
