Quem deseja empreender nesse ano ou quem já faz isso precisa ficar atento às mudanças que passam a valer em 2023. O MEI é uma das principais formas de se formalizar no Brasil e ter um CNPJ.
O Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI é atualmente uma das principais alternativas para formalizar um negócio. No ano passado, 2022, o país superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Para esse ano é necessário ficar atento às mudanças que serão aplicadas à essa categoria.
Novo limite de faturamento
Essa é uma das principais alterações, mas que ainda não tem data para acontecer, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, deve seguir com caráter de urgência para votação na Câmara dos Deputados.
O texto apresenta as seguintes mudanças:
- Aumento do faturamento de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais
- Reajuste no faturamento de acordo à inflação
- Aumento do número de funcionário de 1 para 2
Mudança no nome
Até então quando você se registra como MEI, o nome da sua empresa é o seu nome completo seguido do seu CPF. Com a mudança o nome da empresa passará a ser o nome completo do dono dela e o CNPJ aberto.
Aumento do DAS
Com o aumento do salário mínimo que passou a ser R$ 1.320 desde o dia 1º de janeiro, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS ) deve passar para R$ 66, isso porque esse corresponde a 5% sobre o valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e do ISS.
Criação do MEI Caminhoneiro
A partir desse ano quem trabalha como autônomo no transporte de cargas poderá se registrar como MEI; para eles o faturamento é de até R$ 251,6 mil ao ano.
Aqueles profissionais que já possuem registro como microempreendedores e desejarem migrar para esse grupo poderão fazê-lo durante esse mês de janeiro pelo Portal do MEI.
Emissão de nota fiscal
Outra mudança é a criação do aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ( NFS-e ), que por sinal já está disponível para Android e iOS.
Com isso os MEI’s poderão emitir a NFS-e através do celular. Inclusive, a partir de abril será obrigatória a emissão das notas apenas através desse sistema.
Novidade no aplicativo MEI
Em 2023 o MEI terá acesso a outros serviços através do aplicativo, por exemplo, à documento e também ao canal de comunicação com a Receita Federal.
