O regime MEI, destinado a pequenos empreendedores, foi instituído em 2006, durante o primeiro mandato do governo Lula. O registro concede ao trabalhador autônomo a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Atualmente, de acordo com a legislação, pode se cadastrar como Microempreendedor Individual o trabalhador com faturamento anual de até 81 mil reais. A emissão da nota fiscal não é obrigatória para o MEI quando o serviço é prestado a pessoa física, somente a empresas. Porém, se o cliente pessoa física solicitar a nota, ela deve ser gerada.
Quem pode ser MEI
O cidadão que deseja se tornar MEI não pode ter outra empresa aberta no seu nome e nem fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador.
O regime do Microempreendedor Individual também não permite sociedade no negócio que está sendo aberto no MEI. É liberada para o empreendedor a contratação de apenas um funcionário, e este deve ter carteira de trabalho assinada.
Passo a passo para abrir um MEI pela internet
Diferente do que é exigido em outros procedimentos burocráticos, não é preciso comparecer pessoalmente em algum órgão para se registrar como MEI. O processo de cadastramento é feito de forma 100% digital através do site www.gov.br. Antes de tudo, é necessário fazer o cadastro no Portal.
- Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br;
- Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
- Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”);
- Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”;
- Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
A formalização do MEI é gratuita, mas, a partir do momento que é regularizado, o microempreendedor precisará pagar uma taxa mensal. A guia mensal de pagamento dessa taxa é chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor varia de acordo com o serviço prestado.
- Comércio e indústria: R$ 67,00;
- Serviços: R$ 71,00;
- Comércio e serviços: R$ 72,00;
- MEI Caminhoneiro: R$ 164,40.
Documentos solicitados no cadastro do Microempreendedor Individual (MEI)
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do lugar onde a atividade será exercida (que também pode ser um endereço residencial, mas não deixe de verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
Como emitir Nota Fiscal Eletrônica pela internet (NFS-e)
A forma de emitir a nota fiscal depende da categoria do MEI na qual o microempreendedor se encaixa. Se for um prestador de serviços, que recolhe o Imposto Sobre Serviços (ISS), o trabalhador autônomo deve acessar o site da prefeitura do município em que o seu CNPJ está inscrito para emitir a nota.
Já os pequenos empreendedores que trabalham com comércio, indústria e transporte entre estados e municípios, que são ocupações que recolhem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o procedimento é em outra plataforma.
Esse MEI deve acessar o site do governo do estado em que a empresa está registrada para realizar a emissão da nota fiscal.
Toda pessoa cadastrada como MEI também tem como emitir notas fiscais através de aplicativos em dispositivos móveis. O login é feito através do CPF ou do CNPJ. Para emitir o documento da Nota Fiscal Eletrônica no aplicativo, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, descrição do serviço prestado e valor.
