Regularizou recentemente seu pequeno empreendimento? Então, você precisa saber como funcionam as responsabilidades do Micro Empreendedor Individual (MEI). Assim, como realizar os procedimentos que vão trazer mais seriedade para a sua empresa, por exemplo, a emissão de nota fiscal.
Atualmente, de acordo com o Ministério da Economia existem mais de 13 milhões de MEI ativos no país. As empresas deste regime representam pelo menos 70% dos empreendimentos ativos em 2022. Isso significa a formalização de milhares de prestadores de serviço.
São inúmeras as atividades permitidas para entrar no regime de micro empreendimento. De açougueiro, cabeleireiro à fotógrafo e assessor. A grande vantagem em ser MEI é o fato de unificar impostos, pagar menos tributação e garantir benefícios.
A abertura do CNPJ é feita de forma totalmente online, no Portal do Empreendedor e não tem custo nenhum. A responsabilidade do dono da empresa, no entanto, será a de pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quem pode ser MEI
Não são todos os empreendimentos e serviços que podem ser enquadrados como MEI. Tanto o dono do negócio, como a sua empresa precisam seguir as regras estabelecidas pelo governo federal.
Fica permitida a inscrição desde que:
- Empresa atende as ocupações liberadas para micro empreendimento (acesse a lista aqui);
- Rendimento anual da empresa não ultrapassa R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês;
- O dono da empresa não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não pode ter ou abrir filial;
- Possuir no máximo 1 emprego, registrado em carteira e recebendo salário mínimo compatível com o piso da categoria.
É permitido que o trabalhador que atua em regime CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) também seja empreendedor, e formalize suas atividades. No entanto, caso seja demitido sem justa causa não poderá receber o seguro desemprego.
Obrigações do Micro Empreendedor
É preciso atenção. Assim que assumir a responsabilidade de criar o seu MEI, o cidadão precisa estar ciente de que existem obrigações que precisa cumprir. Entre elas:
- Enviar todos os anos a Declaração de Rendimentos do MEI;
- Registrar seu funcionário, com limite de 1 prestador de serviço;
- Pagar todos os meses a contribuição do DAS;
- Emitir nota fiscal para os serviços prestados, sem omitir receita.
Pagamento do DAS
Entre as responsabilidades do MEI, uma das mais importantes é o pagamento do DAS. Por meio dele é que o micro empreendedor faz sua contribuição para a Receita Federal e garante a regularização da sua empresa.
Além disso, o titular do negócio tem direito a benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pode solicitá-lo quando necessário.
A cada ano, conforme o valor do salário mínimo é alterado, o valor do DAS também sofre reajuste. Isso porque, a alíquota do INSS que compõem o pagamento é de 5% do piso federal.
Atualmente, os valores cobrados são:
- Empresas do Comércio ou Indústria: R$ 61,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Prestação de Serviços: R$ 65,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$ 66,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Como emitir o boleto de pagamento
Todos os meses o titular da empresa deve emitir o DAS para pagamento. Ou seja, o boleto não chega no endereço do empreendimento e também não vem em carnê.
A emissão é feita da seguinte forma:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Agora, selecione “Pagamento da Contribuição Mensal”;
- Em seguida, “Boleto de Pagamento;
- Informe seu CNPJ do PGMEI;
- Preencha o ano de exercício e clique no mês desejado.
Nota fiscal do MEI
De acordo com o Portal do Empreendedor, existem algumas situações que necessitam da emissão de nota fiscal do MEI. São elas:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet.
A forma de emissão da nota fiscal da micro empresa vai depender do tipo de categoria que se encaixa.
Serviços (Ocupações que recolhem ISS):
- Acesse o site da prefeitura municipal do município em que a empresa está registrada para emitir a nota.
Comércio, indústria e transporte entre estados e municípios (Ocupações que recolhem ICMS):
- Acesse o site do governo do estado em que a empresa está registrada para emitir a nota.
