Para os Microempreendedores Individuais (MEI) que começaram o ano com dívidas, existe a possibilidade do parcelamento do débito do Simples Nacional do MEI. Entenda como solicitar.
A negociação das dívidas com a Receita Federal pode ser feita de forma simples e rápida, através da internet. Existem duas formas de solicitar o parcelamento, tanto no Portal do Simples Nacional quanto na Central Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
No site do Simples Nacional, o login deve ser feito com o número do CNPJ, número do CPF e código de acesso, que poderá ser gerado na hora. Já no e-CAC, o acesso é liberado com o mesmo login da conta gov.br do MEI.
A divisão de débitos do MEI é permitida com base na Lei Complementar nº 155. Todos os tributos apurados pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional) podem ser parcelados, desde que já estejam vencidos e declarados através do DASN-SIMEI.
O débito do microempreendedor pode ser parcelado em até 60 vezes, sendo que cada parcela deve ter o valor mínimo de R$ 50. Quando o pagamento da primeira parcela é efetuado, o parcelamento terá confirmação automática.
No entanto, se a primeira cota do parcelamento da dívida não for paga, a solicitação de divisão será cancelada e os débitos serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União. A Dívida Ativa da União é conhecida como aquilo que “suja o nome” do cidadão. Não conseguir empréstimos nem abrir contas bancárias são algumas das consequências da inscrição.
Condições para se registrar como MEI em 2023
- Não é permitido ter uma outra empresa aberta no seu nome;
- Não é permitido fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador;
- Não é permitido ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI.
Passo a passo para abrir um MEI pela internet
- Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br;
- Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
- Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”);
- Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”;
- Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
O que é solicitado no cadastro do Microempreendedor Individual (MEI)?
Como todo o processo de cadastro no MEI é feito de forma digital através do site www.gov.br, não é necessário comparecer presencialmente em um órgão federal para se registrar como microempreendedor. Confira a seguir os dados que serão solicitados no ato de preenchimento do cadastro.
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do lugar onde a atividade será exercida (que também pode ser um endereço residencial, mas não deixe de verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
Regime MEI no governo Lula
O regime de Microempreendedor Individual foi criado durante o primeiro mandato de Luís Inácio Lula da Silva como presidente, em 2006. Dezessete anos depois, o líder petista assumiu o cargo de presidente da República pela terceira vez e se comprometeu a trazer melhorias para a categoria.
Entre 2023 e 2026, Lula pretende implantar o Empreende Brasil. O programa será direcionado justamente às micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. O presidente garante que facilitará o acesso dos MEIs às linhas de crédito do Governo Federal.
Uma das medidas do Empreende Brasil é a retomada do cartão de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Através do recurso, os microempreendedores terão melhores condições para negociar as suas dívidas com a Receita Federal.
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