A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) concede ao trabalhador autônomo a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Porém, esse registro passou por algumas mudanças no último mês de dezembro.
Criado em 2006, durante o primeiro mandato do governo Lula, o regime MEI foi pensado para empreendedores que têm faturamento anual de até R$ 81 mil. Através do cadastro, esses trabalhadores têm acesso a benefícios fiscais, podendo pagar impostos no mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que fazem a contribuição para o INSS.
Até o dia 12 de dezembro de 2022, os CNPJs dos microempreendedores continham o CPF do titular. Por uma reivindicação da categoria, o dado pessoal não vai mais aparecer no documento empresarial. A mudança segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os MEIs que foram formalizados antes do dia 12 de dezembro podem solicitar que o CPF seja retirado do nome empresarial sem sair de casa, no Portal do Empreendedor.
Atualização no processo de baixa do MEI
Outra mudança que envolve os microempreendedores brasileiros partiu de uma decisão da Receita Federal. A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é responsável, também, pelo processo de baixa do MEI. Agora, os empreendedores que quiserem se desvincular do regime enfrentarão menos burocracia.
A novidade é que a baixa pode ser feita no portal gov.br por aqueles que possuem o selo bronze. Antes, a solicitação só poderia ser feita por quem tivesse os selos prata ou ouro. Os empreendedores autorizados devem estar inscritos com CNPJ até o dia 15 de março de 2022.
Condições para se registrar como MEI em 2023
- Não é permitido ter uma outra empresa aberta no seu nome;
- Não é permitido fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador;
- Não é permitido ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI.
Passo a passo para abrir um MEI pela internet
- Cadastre-se no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br;
- Depois de fazer o login, acesse no site o Portal do Empreendedor;
- Confira se a atividade que você deseja exercer é permitida no regime MEI (existe, na página inicial, o box “Quem pode ser MEI?”);
- Selecione a opção “Quero ser MEI”; e, em seguida, “Formalizar-se”;
- Preencha o cadastro com os seus dados e os dados da empresa.
O que é solicitado no cadastro do Microempreendedor Individual?
Não é preciso comparecer pessoalmente em algum órgão para se registrar como MEI. Todo o processo de cadastro é feito de forma digital através do site www.gov.br. Para realizá-lo, é preciso estar com alguns dados pessoais em mãos. São eles:
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do lugar onde a atividade será exercida (que também pode ser um endereço residencial, mas não deixe de verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
Possíveis novidades no regime do MEI em 2023
Já foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC) que sugere uma mudança no limite de faturamento anual do MEI a partir de 2023. O texto, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, propõe que o limite de 81 mil reais de faturamento anual passe a ser de R$ 144.913,41 no próximo ano.
Se aprovada na Câmara, o PLC segue para o presidente da República, que pode ou não sancionar o projeto. Recebendo o aval, a alteração na lei pode acarretar em uma renúncia fiscal de cerca de 66 bilhões de reais pela entrada de muitas empresas com faturamentos maiores para o regime de MEI.
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