O regime MEI é dedicado aos empreendedores que têm faturamento anual de até 81 mil reais. O Microempreendedor Individual pode emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ter o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ainda pagar menos impostos que outras empresas.
O empresário que se cadastra no MEI pode pagar em um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) os impostos da empresa e a sua contribuição ao INSS. Mas não são todos os trabalhadores que podem ter acesso a essa modalidade de trabalho.
Algumas profissões não estão permitidas a exercer suas funções através do regime. Profissionais da área de saúde como médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, dentistas e psicólogos não podem se tornar MEIs. Advogados e engenheiros também não podem se tornar microempreendedores individuais.
Condições para se registrar como MEI
- Não ter uma outra empresa aberta no seu nome;
- Não fazer parte de outro negócio, seja como sócio ou como administrador;
- Não ter sócios no negócio que está sendo abrindo como MEI.
Propostas de Lula para o MEI em 2023
Foi em 2006, último ano do seu primeiro mandato, que Lula criou o regime do MEI visando formalizar os pequenos empresários e desburocratizar o empreendedorismo. Para o terceiro mandato, o petista traz novas propostas para a categoria.
Em seu plano de governo, Lula se comprometeu a criar o Empreende Brasil. O programa pretende facilitar o acesso ao crédito para as mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas que estão inadimplentes. O presidente pretende estabelecer novas linhas de crédito, retomando o cartão de crédito do BNDES.
Como se cadastrar no MEI
Para se tornar Microempreendedor Individual, o cidadão pode fazer todo o processo de cadastro sem sair de casa, através do site www.gov.br.
- Faça o login na página e acesse o Portal do Empreendedor;
- Confira no box “Quem pode ser MEI?” se a atividade que você deseja exercer está entre as permitidas;
- Selecione a opção “Quero ser MEI” e depois “Formalizar-se”;
O formulário de cadastro aparecerá na tela. Para preencher, você precisa ter em mãos os seguintes dados:
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do lugar onde a atividade será exercida (que também pode ser um endereço residencial, mas não deixe de verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular.
