O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda nem assumiu o terceiro mandato e já enfrenta impasses no Orçamento de 2023. As tratativas para ampliar as despesas além do teto de gastos já teve avanços legais na Câmara dos Deputados.
A Casa Legislativa aprovou um conjunto de medidas provisórias que libera um crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões. A matéria visa a aplicação do orçamento bilionário em benefícios sociais no decorrer de 2023. Agora, o texto segue para apreciação no Senado Federal.
O parecer favorável dos deputados libera uma verba de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos até o final do ano para elevar benefícios sociais e reduzir a tributação incidente sobre o etanol.
O orçamento será direcionado ao Ministério da Cidadania. Do total, R$ 25,5 bilhões serão remanejados para o custeio do aumento permanente de R$ 200 no Auxílio Brasil, além de mais R$ 1,04 bilhão para o Vale-gás. Vale mencionar que o texto foi aprovado sem alterações pelo relator, o deputado Alex Manente.
Na oportunidade, também foi aprovada uma Medida Provisória (MP) que amplia o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) de 12 para 14 anos. O relator, deputado General Peternelli, lembrou que as conferências responsáveis pela estruturação do plano foram impossibilitadas nos últimos dois anos em razão da pandemia da Covid-19.
A ampliação no prazo do PNC possibilita a realização de pesquisas junto à sociedade através de conferências de cultura. Assim, na próxima edição será possível elaborar uma dinâmica precisa e viável, devidamente consolidada com base em uma nova norma legal.
“Evita-se que o setor cultural reste sem sua principal norma balizadora, o que ocorreria caso o atual PNC tivesse sua vigência encerrada sem uma nova lei que o substitua”, ponderou.
Parlamentares aprovam verba para inadimplência
Os deputados aproveitaram a reunião e também aprovaram uma outra MP. Esta, altera as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas oriundas da inadimplência.
A matéria estava em vigor desde o mês de julho deste ano, dispondo sobre novas regras que passarão a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2025. O texto também segue para o Senado Federal.
Desta data em diante, os bancos e demais instituições financeiras estarão autorizados a deduzir as perdas provenientes de créditos não pagos da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No entanto, o orçamento para a inadimplência é ativado somente quando o atraso for superior a 90 dias, se tratando também de créditos devidos por pessoas jurídicas em processo falimentar ou em recuperação judicial.
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