Novo limite de FATURAMENTO ANUAL do MEI pode ser aprovado este mês. Veja o que vai mudar!

O novo limite de faturamento MEI vai ser aprovado em breve e a novidade promete trazer ainda mais competitividade no mercado, ampliando o número de microempreendedores pelo país.

O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime dedicado aos pequeno empresários que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750,00 mensais).

Um projeto de lei está em votação e pretende aumentar o limite de ganho desse setor, que é representa aproximadamente 70% das empresas ativas no Brasil.

NOVO LIMITE MEI VAI SER APROVADO: VEJA QUANDO AS NOVAS MUDANÇAS SERÃO ANUNCIADAS

Novo limite de faturamento MEI

O Projeto de Lei Complementar 108/21 está na fila de votações que precisam ser analisadas pela Câmara dos Deputados.

Existe uma grande expectativa de que a novidade seja aprovada ainda neste mês de novembro, sendo um dos últimos legados deixados pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com a aprovação, o novo limite de faturamento também influenciará as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ficando da seguinte maneira:

Aprovação do novo limite de faturamento

Apesar das expectativas, parte dos parlamentares acreditam que a sanção deverá acontecer apenas em 2023, durante a gestão do presidente Lula (PT).

A principal motivação para o adiamento seria o recesso que acontecerá no final de dezembro e inviabilizará novas aprovações como, possivelmente, a do novo limite de faturamento anual dos MEIs.

Vale destacar que o projeto também propõe a atualização de faturamento anual com base na inflação, sendo assim, todos os anos os limites de faturamentos deverão ser atualizados.

O texto já passou pelo Senado Federal e, após a discussão na Câmara dos Deputados, deverá ser sancionada pelo Presidente da República.

A mudança representará a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 66 bilhões aos cofres públicos, uma vez que empresas que pertencem a outros regimes estarão aptas a entrar no registro de microempresas individuais.

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Ariel FrançaAriel França
Jornalista especializado em Direito Administrativo, Gestão Pública e Administração Geral. Possui mais de uma década de experiência em produção de conteúdo para a internet.
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