Novo limite do MEI tem data prevista para ser aprovada. Confira

O Micro Empreendedor Individual (MEI) é o regime dedicado aos pequenos empresários que têm faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. No entanto, um projeto de lei pretende alterar o limite de ganho anual que classifica a empresa como um micro empreendimento. Caso isso aconteça, centenas de empresas podem ser beneficiadas com o pagamento de menos impostos. 

Novo limite do MEI tem data prevista para ser aprovada. Confira
Novo limite do MEI tem data prevista para ser aprovada. Confira (Imagem: Montagem/FDR)

É o limite de faturamento anual que indica quais empresas podem usufruir das regras relativas ao regime MEI. Quando a empresa passa a faturar mais do que 20% do limite de R$ 81 mil é preciso pagar uma multa emitida em DAS complementar (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Caso esse ganho seja superior a 20% a empresa deixa de pertencer a esse sistema, e precisa fazer a transição para outra categoria.

O grande diferencial do MEI é a possibilidade de pagar em uma única DAS a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do empreendedor, e os impostos relativos ao seu empreendimento. Isso significa menos cobranças e mais benefícios, por isso esse regime é visto como interessante.

Projeto vai mudar limite do MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelo parlamentares a partir de novembro. O texto será discutido apenas entre os deputados, já que o Senado Federal concordou com a alteração no limite de faturamento do MEI. 

Sendo aprovado, o projeto é encaminhado ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para que ele faça ou não a sanção. Caso aprove a mudança, isso vai representar uma renúncia fiscal de R$ 66 bilhões, já que uma série de empresas que hoje pagam mais impostos por pertencerem a outros regimes vão entrar para o MEI.

Além dos micro empreendedores outros empreendimentos terão alteração de limite:

  • MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
  • Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
  • Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Quando começa a mudança?

Caso seja sancionado, as expectativas é de que o projeto de alteração no limite de faturamento do MEI comece a partir de 2023. Conforme informa o projeto de lei, aprovado e criado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o ganho anual do micro empreendedor será atualizado todos os anos com base na inflação. 

O teto de R$ 81 mil funciona desde 2018, e a alegação é que esse valor não acompanha os índices inflacionários desde então. Além de faturar anualmente dentro desse limite, para ser MEI não é possível contratar mais do que 1 funcionário.

Entre na comunidade do FDR e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!

Lila CunhaLila Cunha
Formada em jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) desde 2018. Já atuou em jornal impresso. Trabalha com apuração de hard news desde 2019, cobrindo o universo econômico em escala nacional. Especialista na produção de matérias sobre direitos e benefícios sociais. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com