O Micro Empreendedor Individual (MEI) é o regime dedicado aos pequenos empresários que têm faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. No entanto, um projeto de lei pretende alterar o limite de ganho anual que classifica a empresa como um micro empreendimento. Caso isso aconteça, centenas de empresas podem ser beneficiadas com o pagamento de menos impostos.
É o limite de faturamento anual que indica quais empresas podem usufruir das regras relativas ao regime MEI. Quando a empresa passa a faturar mais do que 20% do limite de R$ 81 mil é preciso pagar uma multa emitida em DAS complementar (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Caso esse ganho seja superior a 20% a empresa deixa de pertencer a esse sistema, e precisa fazer a transição para outra categoria.
O grande diferencial do MEI é a possibilidade de pagar em uma única DAS a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do empreendedor, e os impostos relativos ao seu empreendimento. Isso significa menos cobranças e mais benefícios, por isso esse regime é visto como interessante.
Projeto vai mudar limite do MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelo parlamentares a partir de novembro. O texto será discutido apenas entre os deputados, já que o Senado Federal concordou com a alteração no limite de faturamento do MEI.
Sendo aprovado, o projeto é encaminhado ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), para que ele faça ou não a sanção. Caso aprove a mudança, isso vai representar uma renúncia fiscal de R$ 66 bilhões, já que uma série de empresas que hoje pagam mais impostos por pertencerem a outros regimes vão entrar para o MEI.
Além dos micro empreendedores outros empreendimentos terão alteração de limite:
- MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
- Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
- Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Quando começa a mudança?
Caso seja sancionado, as expectativas é de que o projeto de alteração no limite de faturamento do MEI comece a partir de 2023. Conforme informa o projeto de lei, aprovado e criado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o ganho anual do micro empreendedor será atualizado todos os anos com base na inflação.
O teto de R$ 81 mil funciona desde 2018, e a alegação é que esse valor não acompanha os índices inflacionários desde então. Além de faturar anualmente dentro desse limite, para ser MEI não é possível contratar mais do que 1 funcionário.
