Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a pensão alimentícia conta com isenção de Imposto de Renda. Diante disso, a Receita Federal informou que devolverá aos contribuintes os valores cobrados nos últimos cinco anos.
Segundo a Receita Federal, os contribuintes que, entre 2018 e 2022, apresentaram declaração do Imposto de Renda, incluindo valores relativos à pensão alimentícia como um rendimento tributável, poderão retificar o documento. Dessa forma, essas pessoas terão como fazer o acerto.
Em junho deste ano, o plenário do STF proibiu a incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. No começo de outubro, a Corte julgou um recurso em que a União buscava evitar a retroatividade da devolução dos valores. O entendimento foi que a tributação é inconstitucional.
Como retificar a declaração para receber a restituição por pensão alimentícia
A declaração retificadora do IR, relativa ao ano de exercício do recolhimento ou retenção indevidos, poderão ser enviados pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou no Portal e-CAC.
Para realizar o procedimento, o cidadão precisa informar o número do recibo de entrega da declaração a ser retificada, e também manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.
Como preencher a declaração retificadora
A quantia relativa à pensão alimentícia — que foi declarada como imposto tributável — precisa ser retirada. Esse valor deve ser indicado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’.
Outras informações sobre o imposto pago ou retido na fonte deverão ser mantidas.
Situação para contribuintes que deixaram dependentes de fora
Se o declarante deixou de inserir algum dependente que recebeu rendimentos de pensão alimentícia, ainda poderá incluí-lo. Também existe a possibilidade de adicionar as despesas relativas ao dependente.
Para a inclusão, essas são as condições:
- Na declaração original, ter optado pela tributação por deduções legais (isso porque a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e
- O dependente não ser titular da própria declaração.
Restituição dos valores relativos a pensão alimentícia
Se, depois de retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir superar o da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária. O procedimento ocorrerá conforme o cronograma de lotes e prioridades legais.
Por outro lado, caso, depois de retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for diminuído, a quantia excedente será restituída. Isso acontecerá por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).
Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago de forma indevida ou a maior deverá ser pedida por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), presente no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.
Comprovantes devem ser guardados
A Receita também recomenda guardar todos os comprovantes relativos às quantias indicadas na declaração — inclusive na retificadora. Eles podem ser solicitados para conferência até que aconteça a prescrição dos créditos tributários envolvidos.
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