TRABALHO INFANTIL: saiba quais os direitos de crianças e adolescentes que executam trabalho doméstico

Um estudo elaborado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil constatou que, 84 mil crianças e adolescentes na faixa etária de cinco a 17 anos de idade exercem trabalho infantil. A apuração foi baseada em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). 

De acordo com o levantamento, essas 84 mil crianças e adolescentes exerceram algum tipo de trabalho infantil no ano de 2019. O principal serviço executado foi o de cuidadores de outras crianças em 48,6%, também de serviços domésticos com 40,3%. 

A análise sobre o trabalho infantil em solo brasileiro teve início em 2016. Entre o período de 2016 a 2019, houve uma queda de 22%. Em números exatos, de 107,5 mil para 83,6 mil. Para a secretária-executiva do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil, Katerina Volcov, estra pratica reflete o modo colonial e a herança da escravidão no país. 

De acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a incidência do trabalho infantil doméstico sem nenhuma remuneração foi extremamente baixa se relacionada a um contingente geral. No entanto, se apresentou um pouco maior em determinadas regiões em 1,7% da média nacional e 9,9% na região Norte.

O trabalho infantil doméstico é executado em massa por meninas e negras, junção que caracteriza o desequilíbrio de gênero e o racismo estrutural. Em 2019, 85,2% das crianças e adolescentes executando este tipo de atividade eram mulheres e 70,8% eram negras. 

Ainda nestes parâmetros, 66,2% dos trabalhadores domésticos infantis tinham idade entre 16 e 17 anos. A maior parte, 63,3%, viviam em residências onde o chefe da família não possuía qualquer instrução. 

No geral, quase três anos após a apuração dos dados, o fórum não vê e, infelizmente, não espera por melhorias nessa situação. Volcov acredita que, o retrospecto desde 2019 possibilita a análise de determinadas hipóteses a respeito das condições do trabalho infantil. 

“Essa é uma dificuldade que a gente tem, que é a falta de dados atualizados, algo comum em todas as áreas de violação de direitos, mas isso não deve impedir que a gente pense em políticas públicas”, diz Volcov.

O que determina o trabalho infantil?

Trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. 

Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

As entidades consideram também como trabalho infantil quando a atividade é exercida por adolescentes. Segundo o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição, menores de 16 anos não podem trabalhar (a exceção é a aprendizagem profissional a partir dos 14 anos).

O estudo aponta que as crianças e adolescentes dedicaram 22,2 horas por semana ao trabalho doméstico. A remuneração média era de R$ 3,10 por hora. Em 2019, o salário mínimo era de R$ 998, e o piso por hora era R$ 4,54.

Além do direito à infância, que é violado quando a criança precisa trabalhar, esse tipo de obrigação pode ter efeito sobre o nível de educação, mas, segundo Volcov, os indicadores são insuficientes para dizer o quanto o trabalho interfere na aprendizagem.

“Parte delas está na escola, mas a gente não consegue saber nem se a criança está no ano adequado para a idade, nem se está aprendendo. Os indicadores de educação também não conseguem fazer essa relação”, afirma Katerina Volcov.

Resumo:

• Até 13 anos: proibição total;
• Entre 14 a 16 anos: Admite-se uma exceção: trabalho na condição de aprendiz;
• Entre 16 e 17 anos: permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008.

Trabalho infantil pelo mundo

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 152 milhões de crianças e adolescentes, também entre cinco e 17 anos, foram submetidas ao trabalho infantil em 2016.

Embora as estatísticas mostrem que o número de crianças trabalhando tenha diminuído em 47 milhões entre 2008 e 2012, o trabalho infantil permanece comum e tem crescido no setor de serviços, saltando de 26% para 32% no mesmo período. 

Esse resultado mostra que a mão de obra infantil é utilizada fora da agricultura, principalmente em países como Brasil, México e Indonésia. A OIT tem uma classificação das piores formas de trabalho infantil. 

A Convenção 182, adotada por diversos países, define as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e adolescentes. Entre elas, estão a exploração sexual, o trabalho nas ruas, em carvoarias e lixões, na agricultura, com exposição a agrotóxicos e o trabalho doméstico.

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