Nesta quarta-feira (21), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras de telecomunicações repassem aos consumidores, imediatamente, a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo determinação da Anatel, as operadoras de telecomunicações precisarão fazer o ressarcimento pelos meses em que a redução da alíquota do ICMS não foi repassada aos consumidores.
Essas empresas deverão cumprir a medida em até 15 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial, que deve ocorrer nesta quinta-feira (22). Caso a determinação não seja cumprida, as companhias de telecomunicações estarão sujeitas a multa de até R$ 50 milhões.
Recentemente, diversos consumidores chegaram a reclamar que as operadoras de telecomunicações não repassaram o benefício para serviços como contas de internet, telefone e TV a cabo.
Em entrevista coletiva, o conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo, informou que a medida cautelar ocorreu por conta do número de queixas que a agência recebeu sobre a questão.
Além disso, Campelo comentou que as operadoras de telecomunicações não poderão oferecer a redução do ICMS aos clientes em forma de serviços adicionais. Ou seja, o benefício deve ser por meio de desconto para os brasileiros.
Quando o desconto não é direcionado aos clientes, o conselheiro entende que as teles passam a ter uma vantagem indevida.
Lei que limitou a alíquota do ICMS
Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que determina um teto para as alíquotas de ICMS sobre segmentos como comunicações.
Com isso, esses setores passaram a ser classificados como indispensáveis. Isso faz com que os estados não possam cobrar um valor acima da alíquota geral do imposto. Este valor varia entre 17% e 18% — a depender da localidade.
O ICMS é um imposto estadual, e faz parte de grande parte dos produtos vendidos no Brasil. Além disso, o imposto representa uma fatia considerável dos tributos que são arrecadados pelos estados.
A medida foi criada pelo governo com o objetivo de controlar o aumento dos preços, especialmente dos combustíveis. Os indicadores mais recentes de inflação vêm registrando variação negativa.
Segundo cálculo da Anatel, os consumidores poderão ter uma redução média que pode chegar a 10% ou 11%. De qualquer forma, o valor varia bastante conforme o estado e o plano contratado.
