No final de junho, o governo federal aprovou um projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns itens como gasolina, diesel, transporte coletivo, energia elétrica e comunicações. Com a proposta, o governo tem o objetivo de controlar a disparada da inflação.
Conforme aprovado pelo Congresso, os itens citados no projeto passam a ser considerados essenciais e indispensáveis. Por conta disso, os estados não poderão cobrar uma taxa acima da alíquota geral de ICMS — que, dependendo da localidade, varia entre 17% e 18%.
Anteriormente, os bens indicados na proposta eram classificados com supérfluos. Por conta disso, eles pagam até 30% de ICMS em alguns estados.
O que é o ICMS?
O ICMS é um imposto estadual cobrado sobre serviços e produtos que são comercializados. Esse tributo precisa ser pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que faça operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços que incluam o transporte interestadual ou intermunicipal.
O imposto é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, que cita no art. 1 que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”.
Toda a renda que for gerada com a receita desse tributo é repassada totalmente aos estados. Ou seja, não existe qualquer repasse ao governo federal. Por meio dos valores obtidos, os estados fazem investimentos e participam na ajuda de custo de repartições públicas.
Quais são os tipos de ICMS?
Existem três tipos deste imposto:
- ICMS Normal: que integra os impostos do Simples Nacional, e é pago mensalmente pelas empresas via guias DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) e DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- ICMS-ST Substituição Tributária: incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais;
- ICMS diferencial de alíquota: incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.
Como funciona o ICMS?
A cobrança do tributo vale para variadas operações citadas no art.2 da lei que estabelece a cobrança. O imposto é uma fatia do preço que as pessoas ou companhias pagam por certo produto. A cobrança ocorre quando é comercializado o respectivo serviço ou produto.
Em cada estado, existe uma alíquota distinta. O tributo incide sobre:
- Operações em que existe circulação de mercadorias;
- Prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, mercadorias e bens;
- Prestações de serviços de comunicação;
- Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços;
- Importação de mercadorias, por pessoa física ou jurídica;
- Serviços prestados no exterior ou que tenham iniciado no exterior;
- Entrada de petróleo, lubrificantes e combustíveis, e de energia elétrica.
Quais são os principais impactos da redução do ICMS?
Conforme apurado pela analista de economia da CNN, Priscikla Yazbek, os impactos do teto de ICMS em 17% pode vir nos preços e na arrecadação dos estados.
O autor do projeto que limita o ICMS para itens essenciais, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), chegou a citar que a proposta pode diminuir o valor da conta de luz em aproximadamente 11%. O deputado ainda considera que o preço da gasolina nos postos pode cair entre 9% a 12%.
Diante do ICMS a 17% para energia e combustíveis, André Braz, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e economistas da corretora de investimentos Nova Futura, indicou que a diminuição na inflação poderia chegar a 1 ponto percentual.
Por outro lado, os estados e municípios estimam que o projeto pode resultar em uma perda de até R$ 83 bilhões em arrecadação do imposto.
No curto prazo, o limite do imposto deve resultar em queda dos preços ao consumidor. Na compreensão de economistas consultados pela CNN, isso pode ser apropriado no contexto atual.
Contudo, futuramente, a redução na arrecadação estadual pode causar problemas para esferas que dependem de contas públicas, como serviços em saúde e educação.
Segundo Yazbek, por conta da alta inflação, congelamento de salários nos estados e elevação do petróleo, os estados passam por momento de grande arrecadação.
No entanto, as contas públicas foram fortemente impactadas pela pandemia de coronavírus — e ainda existe momentâneo alívio também devido às ações tomadas ao longo da fase de combate à doença.
