O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou a suspensão das vendas de aparelhos iPhone sem carregadores. Além disso, a Apple foi multada em R$ 12,2 milhões. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).
A Apple foi processada pela venda de smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. O Ministério da Justiça também ordenou a cassação do registro da Anatel dos smartphones da Apple a partir do modelo iPhone 12. A fabricante ainda pode recorrer da decisão.
Em decisão, o órgão alega que a prática da Apple configura como venda casada. Isso acontece quando os consumidores necessitam adquirir algum item adicional para o uso do respectivo produto.
No entendimento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao MJSP, a Apple pratica venda casada por “dissimulação”. Isso porque , de modo indireto, obriga o consumidor a comprar um segundo produto.
Outras acusações realizadas contra a Apple foram de venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo ou mediante discriminação contra o consumidor, e transferência de responsabilidades a terceiros.
Argumento da Apple para a venda de iPhone sem carregador
Na defesa, a Apple argumentou que a decisão — de não disponibilizar carregador de bateria em conjunto com o iPhone — teria sido por preocupação ambiental. Neste sentido, o objetivo da fabricante seria estimular o consumo sustentável.
Apesar disso, a Senacon entendeu que os argumentos não foram suficientes. Isso porque a decisão da Apple, de vender o iPhone sem carregador, acabou por transferir ao consumidor todo o ônus.
Na visão do órgão, a Apple poderia tomar outras medidas para diminuir o impacto ambiental — como a utilização do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados, atualmente, como padrão pela indústria.
Ainda segundo o Senacon, mesmo com diante da aplicação de multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de condenações judiciais, a fabricante ainda não tomou providências para reduzir o dano. Além disso, as vendas continuam sendo sem carregadores.
O órgão ainda destaca que outros fabricantes foram processados. Estas empresas vêm apresentando propostas para a solução do problema.
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