- Portaria do INSS retira obrigatoriedade da perícia médica presencial;
- Segurado do INSS pode obter benefícios mediante a apresentação de atestado médico e demais documentos;
- Análise documental online é exclusiva a benefícios por incapacidade.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libera alguns benefícios que requerem a apresentação de um atestado para serem concedidos. Após algumas mudanças recentes, este documento pode ser protocolado diretamente na plataforma Meu INSS, facilitando os trâmites para o segurado.
Esta é uma determinação da Portaria Conjunta nº 7, publicada pelo INSS no Diário Oficial da União (DOU). A publicação dispensa a emissão do atestado da Perícia Médica Federal nas circunstâncias de incapacidade por parte do segurado.
A portaria veio para regulamentar a Medida Provisória (MP) publicada no mês de abril, promovendo mudanças no que compete à análise e concessão de quaisquer benefícios do INSS que dependam deste atestado para a respectiva concessão.
De acordo com o texto,a análise documental será feita a partir do atestado da Perícia Médica Federal, mediante a apresentação de atestado ou laudo médico que esteja legível e sem rasuras, composto pelas seguintes informações:
- Nome completo;
- Data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento;
- Informações sobre a doença ou CID;
- Assinatura do profissional que emitiu o documento e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
- Data de início do repouso e prazo estimado necessário.
Atestado do INSS ou Perícia Médica
A perícia médica é o procedimento criado pela autarquia com o propósito de verificar se a incapacidade alegada pelo segurado existe e se está em um nível que realmente o impeça de exercer a atividade profissional. Hoje, o procedimento é necessário para a liberação dos seguintes benefícios:
- Benefício de Prestação Continuada (BPC), caso seja um beneficiário por deficiência;
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por incapacidade permanente;
- Aposentadorias da pessoa com deficiência;
- Auxílio-acidente.
A importância deste procedimento consiste na possibilidade evitar golpes e fraudes envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais, enquanto também tem a capacidade de amparar os segurados que realmente necessitam de ajuda.
Prazo do atestado do INSS
Pelo texto da portaria, os benefícios concedidos através da análise de atestado não poderão ter duração superior a 90 dias, mesmo que de forma não consecutiva, e o requerimento para novo benefício por meio da análise de atestado somente será possível após 30 dias da última análise realizada.
“A dispensa de atendimento pericial não se aplica a pedido de prorrogação de um benefício já existente. A nova regra também não é válida para a concessão dos benefícios por incapacidade acidentários – aqueles em decorrência de um acidente do trabalho ou doença ocupacional”, esclarece o ministério.
Nos casos em que o benefício não seja concedido devido ao não atendimento dos requisitos estabelecidos na portaria, o segurado poderá fazer o agendamento para a realização de uma perícia médica presencial.
Características do atestado do INSS
A portaria descreve todos elementos que devem constar na documentação a ser apresentada para a concessão do benefício. O atestado ou laudo médico, além de legível e sem rasuras, deve conter, necessariamente, informações como:
- Nome completo do requerente;
- Data da emissão do documento;
- Informações sobre a doença ou Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID);
- Assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe;
- Data de início e prazo estimado do afastamento.
“O segurado que já estiver com perícia médica agendada poderá optar pela análise documental, desde que a data de emissão do atestado ou laudo não seja superior a 30 dias da data de quando fizer a opção pela análise documental. Será garantida a observância da data de entrada do requerimento”, informou o MTP.
Documentos essenciais na perícia médica do INSS
Veja os documentos básicos e que são obrigatórios para você levar no dia da perícia médica no INSS:
- Documento de identidade (RG, CNH, etc) e o CPF;
- Comprovante de residência;
- Carteira de trabalho;
- Carnês de contribuição (a GPS – Guia da Previdência Social) e os comprovantes de Pagamentos, caso você tenha pagado o INSS como contribuinte facultativo, individual ou MEI;
- Documentos médicos: laudos, exames, receitas, atestados e outros;
Os documentos como carteira de trabalho e os carnês (GPS) são essenciais para comprovar que você é um segurado do INSS. Em especial, se você verificar que o seu Extrato Previdenciário (CNIS) está errado.
Consulta da perícia médica
Em algumas circunstâncias a incapacidade do segurado realmente o impede de se dirigir a uma unidade da Previdência Social para obter o resultado dos exames. Por isso, é importante destacar que a burocracia foi deixada de lado e agora, o resultado da perícia médica do INSS pode ser consultado pela internet. É só seguir estes passos:
- Acessar o site Meu INSS;
- Clicar em “Entrar com Gov.br” para realizar o login com CPF;
- Informar o CPF para fazer login;
- Clicar em “Continuar”;
- Digitar a senha cadastrada na conta Gov.br;
- Clicar em “Entrar”;
- Na seção “Outros serviços”, clique em “Resultado de Benefício por Incapacidade”.
- Pronto, basta clicar no número da sua solicitação para visualizar o resultado da perícia médica.