INSS: veja quais os PRAZOS para recorrer na JUSTIÇA pelo atraso do seu benefício

Pontos-chave
  • STF determinou uma tabela com prazos para que o INSS responda aos benefícios;
  • Quando o Instituto não cumpre com os prazos, o cidadão tem direito de fazer o pedido na Justiça;
  • Existem pouco mais de 1,9 milhões de pedidos esperando resposta do INSS em 2022.

Após ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve seguir uma tabela de prazos para análise de benefícios. Caso contrário, o segurado tem o direito de fazer um pedido judicial a fim de acelerar a resposta do seu pedido, e ainda, ser indenizado pela espera.

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INSS: veja quais os PRAZOS para recorrer na JUSTIÇA pelo atraso do seu benefício
INSS: veja quais os PRAZOS para recorrer na JUSTIÇA pelo atraso do seu benefício (Imagem: FDR)

Ao ser contribuinte do INSS, o segurado tem direito de receber uma série de benefícios previdenciários. A ideia é que esta pessoa seja protegida financeiramente quando por algum motivo deve se afastar do seu trabalho, ou por já ter longos anos de serviço, e ainda, ao deixar um salário para seus dependentes no caso do seu falecimento.

Para tanto, o cidadão deve estar enquadrado no que é chamado de condição de segurado do INSS. Isto é, estar contribuindo para a Previdência Social ou já ter cumprido a carência de contribuições exigidas para o benefício que deseja solicitar.

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Isso significa que para receber salários o cidadão deve cumprir com determinados requisitos e obrigações. Mas não é só esse lado que tem suas responsabilidades, a Previdência Social também precisa seguir a legislação sobre a proteção dedicada ao trabalhador.

Devido aos sucessivos atrasos na liberação de benefícios, o STF solicitou que o INSS passasse a cumprir uma tabela de prazos. É uma forma de organizar as liberações sem que a fila de espera fique acumulada, e ainda, evitando processos judiciais contra o Instituto.

Prazos para liberação de benefícios do INSS

Até junho de 2022, haviam pelo menos 1,9 milhões de requerimentos na fila de espera da Previdência Social, o número é 10% maior que os pedidos que aguardavam uma resposta em janeiro deste ano.

Antes desta tabela imposta pelo STF, o INSS tinha o máximo de 45 dias para responder a um pedido de benefício. No entanto, o prazo passou a ser maior, a média agora é de 90 dias. A exceção fica para os pedidos de salários que estejam relacionados ao afastamento do cidadão por motivo de doença.

Tipo de pedido Prazo legal Prazo que passou a valer em jun.21
Benefício assistencial à pessoa com deficiência 45 dias 90 dias
Benefício assistencial ao idoso 45 dias 90 dias
Aposentadorias (menos por invalidez) 45 dias 90 dias
Aposentadoria por invalidez 45 dias 45 dias
Salário-maternidade 45 dias 30 dias
Pensão por morte 45 dias 60 dias
Auxílio-reclusão 45 dias 60 dias
Auxílio-doença comum e por acidente ou doença do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias 45 dias
Auxílio-acidente 45 dias 60 dias

Quando entrar com ação na Justiça contra a Previdência

Quando o cidadão cumpre com suas obrigações, mas se depara com a falha nas responsabilidade do órgão público, este pode solicitar proteção judicial para exercer seus direitos. Isso significa que caso o INSS não cumpra com o prazo para liberar seu pedido, o segurado pode entrar com uma ação judicial.

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Isso significa que, percebendo que o prazo para que seu pedido já foi cumprido, mas não houve resposta, o cidadão pode procurar um advogado para entrar com a ação. Quem não tem condições financeiras para arcar com o valor do profissional, pode ter o atendimento gratuito fazendo a solicitação na defensoria pública. 

O recurso na justiça também pode ser usado caso o cidadão tenha o indeferimento da sua solicitação, mas consiga provar que tem direito ao pagamento do salário previdenciário.

É importante dizer que embora entrar com um pedido judicial seja direito do trabalhar, isso não significa que o benefício será liberado mais rápido. Considerando que o processo vai ser analisado por um juiz que vai expedir uma ordem de pagamento. Toda essa movimentação também leva tempo.

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O interessante nesse caso é a possibilidade de ser indenizado pelo período em que ficou aguardando pelo salário da Previdência.

Consulte o andamento do seu pedido

O próprio INSS garante que alguns pedidos de benefício não são liberados porque falta documentação do trabalhador. Isso significa que pode estar nas mãos do solicitante a ferramenta que falta para que seu salário seja aprovado.

Clique aqui e aperte o botão "Seguir" para você ser o primeiro a receber as últimas informações sobre este assunto no seu celular!

Por isso, o ideal é fazer a consulta do andamento do pedido à Previdência Social. E verificando a necessidade de enviar novos documentos, faça o quanto antes para que a análise aconteça mais rápido. A verificação é feita da seguinte forma:

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  • Acesse o Meu INSS e faça login com Gov.br;
  • Selecione “Consultar meu pedido”;
  • Confira qual o status do seu pedido e siga os próximos passos orientados pelo painel.

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Lila Cunha
Lila Cunha é formada em jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes (UMC). Atua como repórter especial para o portal FDR. É responsável por selecionar as informações abordadas e garantir o padrão de qualidade das notícias veiculadas. Além disso, trabalha com apuração de hard news desde 2019, cobrindo o universo econômico em escala nacional.