A Lei Complementar 194 foi sancionada recentemente e através dela os bens relativos aos combustíveis passaram a ser classificados como essenciais. Por conta disso, a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para estes produtos ficou limitada.
Como forma de deixar claro para os consumidores esta redução no preço dos combustíveis decorrente do corte no imposto, os postos passaram a ser obrigados a informar o preço cobrado antes do dia 22 de junho e o preço atual.
Os consumidores que presenciarem postos que não estão cumprindo esta regra, podem denunciá-los.
Através de um decreto publicado no último dia 6, ficou assegurado para os consumidores o direito à informações “corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis” sobre os preços dos combustíveis. Caso isso não seja cumprido, os clientes poderão fazer uma denúncia através de um formulário on-line disponibilizado no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
É preciso informar neste formulário, o nome do posto, a localização e se o local informa em local visível o valor dos combustíveis cobrados no dia 22 de junho e o preço vigente. Ainda é possível enviar uma foto do posto em questão.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, explicou que até, deste formulário, ainda foi programada uma série de ações com intuito de proteger os clientes. Entre elas está a operação realizada no inicio desta semana que mobiliou os Procons de todo o país a fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos.
Já ontem, 12, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) juntamente com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), fiscalizou as distribuidoras de combustíveis. O objetivo é descobrir se o valor cobrado na revenda aos postos está obedecendo a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor final.
A validade do decreto segue até o fim deste ano, mas não prevê multa para o posto que descumprir a determinação do governo. De acordo com o planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor somente irão orientar os postos.
É estimado pelo Ministério de Minas e Energia, uma possível queda de R$1,55 no litro da gasolina e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado para os consumidores.
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