Nesta terça-feira (12), os parlamentares deverão se reunir para aprovarem a PEC das Bondades. O texto tem como objetivo conceder reajuste na mensalidade do Auxílio Brasil e Vale Gás, além de sancionar o pagamento de um Auxílio Caminhoneiro no valor de R$ 1 mil. Abaixo, confira uma ENTREVISTA EXCLUSIVA com cientista política que explica os impactos dessas medidas.
A PEC das Bondades está entre os principais assuntos do país. Para os beneficiários do Auxílio Brasil e demais grupos vulneráveis, é difícil compreender os impactos desse projeto. Em se tratando de cidadãos que atualmente passam fome, o pensamento imediato é na concessão de pequenos salários que poderão auxiliar nas despesas mensais.
No entanto, em nível federal, o projeto de lei traz uma série de efeitos. Sua consolidação significa uma ameaça a democracia brasileira, tendo em vista que o principal objetivo não é sanar a fome, mas garantir a manutenção do poder do presidente Jair Bolsonaro.
Atentos a tais questões, o FDR convidou a cientista política, doutora em políticas públicas e desenvolvimento internacional, Dra. Cristina Elsner de Faria, para uma entrevista exclusiva. Abaixo, ela explica o que é a PEC das bondades e quais são os seus reais objetivos e feitos. Acompanhe:
O que é a PEC das bondades e qual o seu objetivo?
A Proposta de Emenda à Constituição 1, de 2022, apensada à PEC 15/2022, ficou conhecida como PEC das bondades. A PEC 1 dispõe sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros, subsídio para aquisição de gás por famílias de baixa renda, e repasse de recursos para entes federados para assegurar a gratuidade no transporte público coletivo. Já a PEC 15 tem por objetivo estabelecer o diferencial de competitividade para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis, alterando alíquotas aplicáveis a cada combustível e fixando a base de cálculo do ICMS para os combustíveis pela média dos preços praticados nos últimos 5 anos. A expectativa é frear o impacto do aumento dos combustíveis para o consumidor final.
O preço dos combustíveis é um grande desafio para o governo brasileiro, visto que a matriz do setor de transportes está ancorada no sistema rodoviário. Com uma política volátil, na qual os preços praticados no Brasil acompanham as mudanças no mercado internacional, o aumento no barril de petróleo impacta diretamente toda a economia do país. O choque provocado pela COVID-19 nas cadeias produtivas globais, a guerra na Ucrânia, a crescente inflação no Brasil no ano corrente e, sobretudo, a depreciação do real frente ao dólar, causaram grande insatisfação na população brasileira, que se viu com um poder de compra cada vez mais reduzido, no momento de retomada da economia pós-pandemia. Este é o conjunto de fatores que levaram o governo a submeter a proposta acima citada.
Como funciona o processo de votação? O que falta para ela ser aprovada?
A PEC das bondades teve autoria no Senado Federal e segue um rito de análise bicameral para sua aprovação. Atualmente a PEC encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e já conta com pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, e da Comissão Especial de Competitividade para Biocombustíveis. Em sendo aprovada no plenário da casa, segue para promulgação.
Quais são os benefícios garantidos dentro da PEC das bondades?
Dentre os benefícios previstos, espera-se assegurar recursos para os programas: Auxílio Gás dos Brasileiros (cobrindo o equivalente a um botijão de gás a cada dois meses); Auxílio para Caminhoneiros Autônomos, no valor de R$ 1mil por mês; Auxílio Taxista, no valor de R$ 300 por mês (podendo incluir motoristas de aplicativo); Auxílio Brasil (com aumento de R$ 400 para R$ 600, por um período de 5 meses) e, inclusive, um auxílio para entes federados financiarem a gratuidade do transporte público e subsidiarem a produção de etanol.
Pode-se dizer que o projeto faz parte de uma estratégia de Bolsonaro para se manter no poder? Você acredita que a concessão desses benefícios deve afetar o resultado das eleições presidenciais?
Não é de hoje que governos e partidos políticos utilizam da máquina pública para se manterem no poder, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Considerando o atual momento político em que ocorre a tramitação da PEC há sempre a percepção de um uso eleitoreiro de medidas propostas, em especial por englobarem apenas ações de curto prazo. Contudo, não se pode afirmar que esta medida teria a capacidade de alterar a intenção de voto de certos grupos populacionais, que já tem uma identidade política e ideológica constituída – seja para a direita, centro ou esquerda. Porém, é certo que a concessão de benefícios em períodos de crise tem a capacidade de “criar” novas identidades, associando candidatos a programas sociais.
Cabe ressaltar que carece no Brasil um debate sobre “visão de futuro” do país, traçando planos de médio e longo prazo que orquestrem posições partidárias distintas em prol do crescimento econômico inclusivo, ancorado em modelos de produção sustentáveis, no fortalecimento dos sistemas de educação, saúde, e ciência e tecnologia, e principalmente na proteção social de grupos sociais vulneráveis e famílias de baixa renda.
É certo que o governo precisa adotar medidas de curto prazo que amenizem a situação da população brasileira, que enfrenta situações de fome e perda de poder aquisitivo devido à inflação, tendo os combustíveis como um dos “vilões” neste cenário. Todavia, juntamente com medidas emergenciais e de curto prazo, é indispensável que se discutam investimentos orientados para soluções de médio e longo prazo. Urge formatar planos de estado, com visão de desenvolvimento de longo prazo, que sejam acolhidos por governos e partidos ao longo dos anos, que orientem os programas governamentais no curto prazo.
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Há menos de cinco meses para as eleições, aprovar um projeto como esse significa uma violação das leis eleitorais?
Para que esta medida seja adotada sem infringir a lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar no. 101, de 4 de maio de 2000), é necessário decretar um estado de emergência no país, o que por sua vez blindaria o governo de sofrer punições ao criar/ ampliar programas sociais em ano eleitoral (Lei 9.504, de 1997). Ou seja, sem que seja decretado estado de emergência, aprovar um projeto como esse significaria uma violação das leis eleitorais e também da lei de responsabilidade fiscal.
A nível político, quais os impactos da PEC? A sanção dos benefícios implicará em uma dívida ainda maior na contabilidade pública do país? E a nível social?
A PEC das bondades tem, no curto prazo, um impacto social positivo, visto que a “fome” tem pressa. Porém, tal medida tem pouca sustentação já que não traz impactos transformadores na condição de vida dos brasileiros. Os benefícios concedidos, em sendo aprovada a PEC, seriam válidos apenas até o final do ano, postergando a discussão fundamental do problema econômico hoje enfrentado pela população brasileira para janeiro de 2023. E então, o que acontecerá? Devemos discutir de que modo a população beneficiária de programas sociais emergenciais pode se inserir economicamente e conseguir um emprego, ou ainda aumentar sua renda.
Já sob o ponto de vista econômico, a PEC em discussão, se aprovada incluindo todos os grupos beneficiários, teria um custo total superior a 40 bilhões de reais, podendo chegar a quase 60 bilhões. Caberia uma análise do custo benefício destas medidas, frente à importância de se discutirem programas sociais e de inclusão econômica de longo prazo.
Quem será o maior contemplado com a PEC das bondades? Quais os riscos da aprovação de um projeto como esse?
No modelo atual de concessão de benefícios sociais, pode-se dizer que a população ganha e também perde. Ganha no curto prazo uma renda extra, que muitas vezes é o que assegura para a família um prato de comida na mesa, mas perde no médio e longo prazo, visto que estas iniciativas não promovem uma efetiva “saída” destas famílias da condição de pobreza e de dependência econômica. Perde também o país, que aumentaria sua dívida pública, sem efetivamente transformar sua “matriz social”, aumentando o nível educacional e de produtividade de sua população.
Assim sendo, para a população beneficiária a aprovação de um projeto como esse é essencial para o enfrentamento da situação de pobreza e fome, agravada pela inflação. O risco está em não enfrentar a causa desta situação e utilizar de programas sociais para formação de currais eleitorais, sem de fato haver uma estratégia para dinamização da economia, tampouco a inclusão econômica e produtiva destes grupos beneficiários.
No Brasil vivemos uma situação sem precedentes, em que a população brasileira tem quase 50 milhões de jovens até 29 anos, dos quais cerca de 23,7% nem estudam e nem trabalham. E apenas 9% de jovens matriculados em cursos técnicos ou profissionalizantes, enquanto que a média de países da OCDE é de 68%. Este cenário se agrava quando incluímos na contagem o enorme contingente de trabalhadores em postos de trabalho informais ou em condição de subutilização. Pesquisas do IBGE revelam que ao final de 2021 o País tinha mais de 38 milhões de trabalhadores informais, 13,5 milhões de desempregados e 5,1 milhões de desalentados. Isso representa uma taxa de desemprego de 12,6% e uma taxa de subutilização de sua força de trabalho de 26,5%.
Um dos desafios de crescimento sustentado da economia brasileira é justamente construir essa capacidade produtiva em larga escala junto à população. Sem isso, os desafios de produtividade e de fortalecimento da capacidade do setor produtivo brasileiro tornam-se inimagináveis, ainda mais quando se olha para o mercado internacional. Há países onde a produtividade do trabalhador chega a ser 5x maior que a do brasileiro, com cargas tributárias inferiores e uma infraestrutura de logística e comunicação extremamente bem organizada. A educação tem um papel importante para reverter essa realidade e infelizmente não vemos esta pauta ser discutida junto com os programas sociais emergenciais, a exemplo da atual discussão da PEC das bondades.
