Uma medida inusitada será aplicada em breve, pois o presidente da República, Jair Bolsonaro aprovou a lei que visa a devolução de imposto cobrado na conta de luz. Normalmente, a prática ocorre somente mediante a restituição do Imposto de Renda em caso de pagamento excedente.
A prática consiste em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o PIS/Cofins na conta de luz. Desta forma, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), precisará reavaliar os ajustes incidentes nas tarifas de energia em 2022.
As determinações são previstas pela Lei nº 14.385, publicada em edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28). Mas é bom não criar expectativas, pois de acordo com a agência reguladora, não haverá a revisão nos índices das seguintes concessionários de energia:
- CEMIG;
- RGE;
- Copel;
- EMG;
- ENF;
- Enel SP;
- Energia Tocantins;
- Cocel.
Estas empresas já estão em conformidade com as regras previstas pela nova lei. O Projeto de Lei (PL) que resultou na criação da lei mencionada foi aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês de junho, e foi sancionado com facilidade por Bolsonaro que, não considerou nenhum veto.
A legislação atual altera as regras até então vigentes quanto ao funcionamento da Aneel com foco na permissão de devolução dos valores.
É importante explicar que os consumidores contemplados não terão este dinheiro em mãos. A devolução acontecerá perante a incidência de reajustes reduzidos na conta de luz. Concessionárias como a Enel, que atende 7,6 milhões de unidades em São Paulo, já tem feito o repasse. Neste caso, o reajuste médio será de 12,4% a partir da próxima segunda-feira (4).
Destacando que a devolução dos créditos referentes ao PIS/Cofins foi responsável por -8,70% na composição da tarifa de reajuste médio da operadora de energia. Do contrário, o aumento na conta de luz seria ainda maior, apesar de o percentual não ter sido informado.
Efeitos da devolução na conta de luz
Para a diretora-geral interina da Aneel, Camila Bonfim, o efeito deste benefício é, nitidamente, a redução na tarifa de energia elétrica em 2022. Portanto, a agência irá avaliar com cuidado a possibilidade de ampliar os benefícios às demais contas de energia que já foram ajustadas.
“É importante ressaltar os efeitos dessa medida para a redução no custo de energia ao consumidor final. São medidas estruturais que vão trazer um efeito imediato. A lei nº 14.385 traz um comando para a Aneel processar a RTE [Revisão Tarifária Extraordinária] considerando os efeitos desta lei”, explicou.
Segundo dados divulgados pelo Congresso Nacional, do montante de R$ 60,3 bilhões em créditos que serão devolvidos pela União às distribuidoras de energia, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O saldo foi incluído em revisões tarifárias desde 2020, os quais teriam gerado a redução média na margem de 5% até o momento.
