Foi publicada nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial da União, decisão do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que autoriza o uso do fundo para quitar até 12 parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Anteriormente, era possível quitar até 3 parcelas atrasadas com o saldo do fundo.
A medida passa a valer no dia 2 de maio e os bancos terão 30 dias para se adaptar às mudanças. A novidade, no entanto, é temporária, e só vale até 31 de dezembro de 2022.
Além disso, de acordo com o texto publicado no DOU, a mudança precisa ser regulamentada. Só então serão conhecidos outros detalhes relevantes, como o tempo mínimo de contrato para ter direito ao recurso.
Apenas financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) poderão usar o saldo do FGTS para quitar as parcelas atrasadas. Pelo SFH, é possível financiar até 80% do valor dos imóveis, que não pode exceder R$ 1,5 milhão.
A medida deve beneficiar especialmente quem já tem contratos antigos de financiamento. Isso ocorre porque o fundo só pode ser usado para amortizar/liquidar a dívida com o financiamento a cada dois anos. Além disso, quem tem contratos recentes pode já ter usado o FGTS na entrada do financiamento e, muito provavelmente, não tem saldo disponível para amortizar parcelas vencidas.
Segundo especialistas, a ampliação do uso do FGTS nos financiamentos imobiliários ajuda a conter a inadimplência nesse mercado, que vem crescendo nos últimos anos devido ao desempenho ruim da economia.
O número anterior de parcelas vencidas que poderiam ser quitadas com o fundo (três parcelas) corresponde ao mínimo de atraso necessário para que as instituições financeiras iniciem o processo de tomada do imóvel. O que vem se observando, no entanto, é que as instituições continuam negociando com os inadimplentes para além desse prazo. A ampliação anunciada agora também é benéfica para elas.
Outras medidas também vem sendo anunciadas para facilitar o financiamento da casa própria. No âmbito do Casa Verde e Amarela, por exemplo, o governo federal atualizou, também nesta quarta-feira (20), a renda para famílias serem incluídas na faixa 1, que dá direito às taxas mais vantajosas do programa. Agora, para se encaixar na faixa 1, é preciso ter renda de até R$ 2,4 mil. Antes o limite era de R$ 2 mil.
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